Lei 8112/90 - Art. 217 em Notícias

da Lei 8.112 /90)"... Decisão Ao deferir a liminar, o ministro Barroso citou precedentes do STF que vêm acolhendo tais argumentos por entender que o artigo 217 , inciso II , da Lei nº 8.112 /1990 não foi revogado... Primeira Turma do STF decidiu que "é direito do menor que, na data do óbito de servidor esteja sob a sua guarda, receber pensão temporária até completar 21 anos de idade (alínea 'b' do inciso II do artigo 217

da Lei 8.112 /90)... Decisão Ao deferir a liminar, o ministro Barroso citou precedentes do STF que vêm acolhendo tais argumentos por entender que o artigo 217 , inciso II , da Lei nº 8.112 /1990 não foi revogado... Primeira Turma do STF decidiu que é direito do menor que, na data do óbito de servidor esteja sob a sua guarda, receber pensão temporária até completar 21 anos de idade (alínea b do inciso II do artigo 217

da Lei 8.112 /90)... Decisão Ao deferir a liminar, o ministro Barroso citou precedentes do STF que vêm acolhendo tais argumentos por entender que o artigo 217 , inciso II , da Lei nº 8.112 /1990 não foi revogado... Primeira Turma do STF decidiu que é direito do menor que, na data do óbito de servidor esteja sob a sua guarda, receber pensão temporária até completar 21 anos de idade (alínea b do inciso II do artigo 217

da Lei 8.112 /90)... Decisão Ao deferir a liminar, o ministro Barroso citou precedentes do STF que vêm acolhendo tais argumentos por entender que o artigo 217 , inciso II , da Lei nº 8.112 /1990 não foi revogado... Primeira Turma do STF decidiu que é direito do menor que, na data do óbito de servidor esteja sob a sua guarda, receber pensão temporária até completar 21 anos de idade (alínea b do inciso II do artigo 217

da Lei 8.112 /90)... Decisão Ao deferir a liminar, o ministro Barroso citou precedentes do STF que vêm acolhendo tais argumentos por entender que o artigo 217 , inciso II , da Lei nº 8.112 /1990 não foi revogado... Primeira Turma do STF decidiu que é direito do menor que, na data do óbito de servidor esteja sob a sua guarda, receber pensão temporária até completar 21 anos de idade (alínea b do inciso II do artigo 217

da Lei 8.112 /90)”... Ao deferir a liminar, o ministro Barroso citou precedentes do STF que vêm acolhendo tais argumentos por entender que o artigo 217 , inciso II , da Lei nº 8.112 /1990 não foi revogado... Primeira Turma do STF decidiu que “é direito do menor que, na data do óbito de servidor esteja sob a sua guarda, receber pensão temporária até completar 21 anos de idade (alínea ‘b’ do inciso II do artigo 217

Por fim, alega que tem direito ao pagamento de pensão por morte do filho, desde a data do óbito, nos termos dos arts. 215 e 217 , I , alínea d , da Lei 8112 /90, e pede a condenação da Ré ao pagamento... A juíza federal MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, ao examinar os autos, verificou que os arts. 215 e 217 , da Lei 8112 /90, estabelecem que fazem jus a pensão no valor da remuneração ou provento, a partir

Por fim, alega que tem direito ao pagamento de pensão por morte do filho, desde a data do óbito, nos termos dos arts. 215 e 217 , I , alínea d , da Lei 8112 /90, e pede a condenação da Ré ao pagamento... A juíza federal MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, ao examinar os autos, verificou que os arts. 215 e 217 , da Lei 8112 /90, estabelecem que fazem jus a pensão no valor da remuneração ou provento, a partir

De acordo com o ministro-presidente, “a previsão normativa contida na Lei 8.112 /90 não foi explicitamente revogada pela legislação superveniente mencionada pelo TCU”... Ela é pensionista de um servidor público federal na condição de pessoa designada com mais de 60 anos, conforme previsão do artigo 217 , inciso I , alínea e, da Lei 8.112 /1990... A pensionista alega que o artigo 5º da Lei 9.717 /1998 cuida de benefícios e, portanto, tem conteúdo distinto dao artigo 217 da Lei 8.112 /1990, que cuida dos beneficiários

De acordo com o ministro-presidente, a previsão normativa contida na Lei 8.112 /90 não foi explicitamente revogada pela legislação superveniente mencionada pelo TCU... Ela é pensionista de um servidor público federal na condição de pessoa designada com mais de 60 anos, conforme previsão do artigo 217 , inciso I , alínea e, da Lei 8.112 /1990... A pensionista alega que o artigo 5º da Lei 9.717 /1998 cuida de benefícios e, portanto, tem conteúdo distinto dao artigo 217 da Lei 8.112 /1990, que cuida dos beneficiários