Relembre as importantes vitórias legislativas da gestão que encerra em 31 de janeiro
Lei nº. 13.676 , de 11/06/2018: Sustentação oral do pedido liminar em mandado de segurança OAB comemorou a sanção da lei que garante à advocacia a defesa oral de pedido de liminar no julgamento do mandado... Com isso, os magistrados ficam obrigados, nos julgamentos de mandados de segurança, a concederem às advogadas e aos advogados das partes envolvidas a oportunidade de realizar defesa oral dos pedidos de... de segurança , durante o julgamento dos processos