Registro de Entrada e Saída dos Horários de Trabalho em Notícias

Veja algumas mudanças: Registro de ponto - Registro dos horários de entrada e saída do trabalho passa a ser obrigatório somente para empresas com mais de 20 funcionários... qual o trabalhador anota apenas os horários que não coincidam com os regulares... Antes, a legislação previa esta obrigação para empresas com mínimo de dez empregados; - Trabalho fora do estabelecimento deverá ser registrado; - Permissão de registro de ponto por exceção, por meio do

Entre as principais mudanças estão: Registro de ponto - Registro dos horários de entrada e saída do trabalho passará a ser obrigatório somente para empresas com mais de 20 funcionários... Antes, o mínimo eram 10 empregados; - Trabalho fora do estabelecimento deverá ser registrado; - Registro de ponto por exceção será permitido... Carteira de trabalho eletrônica - Emissão de novas carteiras de Trabalho pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia ocorrerá" preferencialmente "em meio eletrônico, com o número do Cadastro

Veja algumas mudanças: Registro de ponto - Registro dos horários de entrada e saída do trabalho passa a ser obrigatório somente para empresas com mais de 20 funcionários... qual o trabalhador anota apenas os horários que não coincidam com os regulares... Antes, a legislação previa esta obrigação para empresas com mínimo de dez empregados; - Trabalho fora do estabelecimento deverá ser registrado; - Permissão de registro de ponto por exceção, por meio do

O horário de trabalho será anotado em registro de empregados. § 1º (Revogado). § 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída... § 3º Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará do registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste artigo. §... 4º Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho."

Ao ajuizar o processo, a autora alegou que os registros de horários de entrada, saída e intervalos eram invariáveis e, por isso, inválidos como prova... O magistrado considerou verdadeiros os registros de horário e, assim, passou o ônus da prova da supressão do intervalo para a trabalhadora... A decisão reforma, no aspecto, sentença do juízo da 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre

Ao ajuizar o processo, a autora alegou que os registros de horários de entrada, saída e intervalos eram invariáveis e, por isso, inválidos como prova... O magistrado considerou verdadeiros os registros de horário e, assim, passou o ônus da prova da supressão do intervalo para a trabalhadora... A decisão reforma, no aspecto, sentença do juízo da 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre

Nesse regime, o horário de entrada e saída do empregado somente será registrado se houver horas extras, atrasos, faltas ou licenças... A MP também determina que o registro de entrada e saída de funcionários será exigido somente as empresas com mais de 20 funcionários – atualmente, a exigência é para empresas com mais de 10 empregados... Outro ponto aprovado foi a autorização expressa para o registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho

Entenda as principais mudanças na MP Registro de ponto Registro dos horários de entrada e saída do trabalho passa a ser obrigatório somente para empresas com mais de 20 funcionários, contra mínimo de 10... empregados atualmente Trabalho fora do estabelecimento deverá ser registrado Permissão de registro de ponto por exceção, por meio do qual o trabalhador anota apenas os horários que não coincidam com os... Trabalho ( CLT )

Registro de ponto - A proposta determina que serão obrigatórios os registros de entrada e de saída no trabalho somente em empresas com mais de 20 funcionários... Entre os registros que podem atender às novas regras estão o registro civil de pessoas naturais; o de constituição de pessoas jurídicas; e o registro de imóveis... O que diz a medida provisória Saiba o que diz a MP aprovada pelo Congresso: Carteira de trabalho eletrônica - A MP prevê que as carteiras de trabalho serão emitidas pelo Ministério da Economia "preferencialmente

Esse modelo prevê que, como regra, a empresa - mesmo aquelas com mais de 20 funcionários - não precisa marcar o horário de entrada, saída e de almoço... Atualmente, para emitir a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), o trabalhador precisa marcar um horário em um posto de atendimento, levando identidade e número de PIS... O fiscal poderá aplicar a punição já na primeira visita em caso de reincidência, trabalho infantil ou forçado e falta de registro do empregado. — A fiscalização não é obrigada a aplicar a dupla visita