Reconhecimento do Direito Real de Habitação à Companheira em Notícias

Além disso, o inventariante do espólio mencionou que o reconhecimento do direito real de habitação à companheira compromete a legitimidade dos herdeiros e cria vantagem para a mesma em relação à esposa... “O direito real de habitação da companheira sobrevivente restringe, mas, não suprime o direito dos herdeiros”, analisa... Porém, não os exclui do direito real de habitação

Além disso, mencionou que o reconhecimento do direito real de habitação à companheira “compromete a legítima dos herdeiros” e cria vantagem para ela em relação à esposa, caso exista mais de um imóvel residencial... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu o direito real de habitação a companheira em ação de manutenção de posse ajuizada antes mesmo do pedido expresso de reconhecimento... Por isso, não haveria direito real de habitação ou posse legítima sobre o imóvel

Além disso, mencionou que o reconhecimento do direito real de habitação à companheira compromete a legítima dos herdeiros e cria vantagem para ela em relação à esposa, caso exista mais de um imóvel residencial... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu o direito real de habitação a companheira em ação de manutenção de posse ajuizada antes mesmo do pedido expresso de reconhecimento... Por isso, não haveria direito real de habitação ou posse legítima sobre o imóvel

Além disso, mencionou que o reconhecimento do direito real de habitação à companheira compromete a legítima dos herdeiros e cria vantagem para ela em relação à esposa, caso exista mais de um imóvel residencial... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu o direito real de habitação a companheira em ação de manutenção de posse ajuizada antes mesmo do pedido expresso de reconhecimento... Por isso, não haveria direito real de habitação ou posse legítima sobre o imóvel

Chintia Barcellos explica o que significa o direito real de habitação: “ A lei 9 278 de 96 ela prevê o direito real de habitação que é essa lei que trata dos direitos relativos ao companheiro, então por... Segundo ele, o fato de a companheira ter adquirido outro imóvel residencial com o dinheiro recebido pelo seguro de vida do falecido não exclui o direito real de habitação referente ao imóvel em que ela... A advogada explica que o princípio da monogamia é privilegiado no país, mas já existem uniões paralelas que começam a ser reconhecidas no mundo do direito, a exemplo do reconhecimento de uma união paralela

A mulher recorreu, alegando que o imóvel foi pago quase integralmente durante os 14 anos de convivência do casal e pedindo o reconhecimento do direito real de habitação, mas o recurso foi rejeitado pelo... No REsp, a companheira afirma que a propriedade de outro imóvel não exclui o direito real de habitação, sob a alegação de que este é concedido ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, independente de qualquer... A compra de um imóvel por uma mulher com o dinheiro do seguro de vida de seu companheiro, com o qual viveu em união estável, não exclui o direito real de habitação dela em relação ao imóvel em que viveu

A mulher recorreu, alegando que o imóvel foi pago quase integralmente durante os 14 anos de convivência do casal e pedindo o reconhecimento do direito real de habitação, mas o recurso foi rejeitado pelo... No REsp, a companheira afirma que a propriedade de outro imóvel não exclui o direito real de habitação, sob a alegação de que este é concedido ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, “independente de qualquer... A compra de um imóvel por uma mulher com o dinheiro do seguro de vida de seu companheiro, com o qual viveu em união estável, não exclui o direito real de habitação dela em relação ao imóvel em que viveu

Direitos e Deveres da Mulher Embora exceções existam desde os tempos mais remotos, é certo que durante muito tempo não foi possível à mulher obter reconhecimento legal da igualdade de direitos, deveres... Art. 235. 0 marido não pode, sem consentimento da mulher, qualquer que seja o regime de bens: I - alienar, hipotecar ou gravar de ônus real os bens imóveis, ou direitos reais sobre imóveis alheios (arts... II, III e VIII. 269, 275 e 3101; III - alienar os seus direitos reais sobre imóveis de outrem; IV - contrair obrigações que possam importar em alheação de bens do casal. Art. 243

O cônjuge pode renunciar ao direito real de habitação nos autos do inventário ou por escritura pública, sem prejuízo de sua participação na herança... morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família), seja em... Enunciado 117 O direito real de habitação deve ser estendido ao companheiro, seja por não ter sido revogada a previsão do artigo 7º , parágrafo único , da Lei nº 9.278 /96 (Dissolvida a união estável por

caderno 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO I ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Subseção I: Atos e comunicados da Presidência SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE – COMARCAS E FOROS DISTRITAIS DO INTERIOR De acordo com os deferimentos do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, comunicamos que no período de 16 a 30 de novembro de 2012, será Feriado Municipal nas seguintes Comarcas e Foros Distritais do Interior: Dia 16 ÁGUAS DE LINDÓIA Dia 19 SANTO ANASTÁCIO Dia 20 AGUAÍ ALTINÓPOLIS AMÉRICO BRASILIENSE AMPARO APARECIDA ARAÇATUBA ARARAQUARA ARARAS ARUJÁ AURIFLAMA BANANAL BARRA BONITA BARRETOS BARUERI BORBOREMA BRAGANÇA PAULISTA BURI BURITAMA CABREÚVA CACHOEIRA PAULISTA CAMPINAS CAMPOS DO JORDÃO CAPÃO BONITO CAPIVARI CARAGUATATUBA CARAPICUÍBA CARDOSO CHAVANTES COLINA CORDEIRÓPOLIS CRAVINHOS DIADEMA ELDORADO EMBU DAS ARTES ESTRELA D´OESTE FLORIDA PAULISTA FRANCA FRANCISCO MORATO FRANCO DA ROCHA GETULINA GUAÍRA GUARÁ GUARARAPES GUARIBA GUARUJÁ GUARULHOS HORTOLÂNDIA IBIÚNA ILHABELA ITANHAÉM ITAPECERICA DA SERRA ITAPEVI