Seção Judiciaria de Mato Grosso do Sul em Notícias

No julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.345.331/RS, a Segunda Seção desta Corte Superior estabeleceu que o registro do compromisso de compra e venda não define a responsabilidade pelo pagamento... por sua finalidade institucional. ######################################################************************************************************************* QUINTA TURMA Processo AREsp 1.964.508-MS

Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 23/03/2022. ( Tema 1016 ) . Ramo do Direito - DIREITO DO CONSUMIDOR Tema Saúde suplementar. Plano de saúde coletivo... É por isso que a matéria já se encontra pacificada há bastante tempo na Segunda Seção nos moldes do REsp 1.746.072/PR , relator para acórdão Ministro Raul Araújo, DJe de 29/3/2019), no sentido de que... Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 24/02/2022, DJe 03/03/2022. ( Tema 1113 ) Ramo do Direito - DIREITO TRIBUTÁRIO Tema ITBI. Base de cálculo. IPTU. Vinculação. Inexistência

Cooperação judiciária nacional... TERCEIRA SEÇÃO 1) Processo:CC 182.728-PR , Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 13/10/2021, DJe 19/10/2021. Tema: Audiência de custódia. Mandado de busca e apreensão... do CPC/2015 "admite o exame de fato superveniente apenas nas hipóteses em que, ultrapassada a barreira do conhecimento do recurso especial, este Tribunal for julgar a causa" ( AgInt no AREsp 850.277/MS

Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 09/12/2020, DJe 16/12/2020... Saiba mais: · Edição 687 SEGUNDA SEÇÃO Processo EAREsp 1.459.849-ES , Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe 17/12/2020... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Destaque A transação antes da sentença de execução dispensa o pagamento das custas remanescentes, o que não abrange a taxa judiciária

QUARTA TURMA Processo RMS 56.422-MS , Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 08/06/2021. Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Audiência de conciliação... especialmente o § 5º, não versa acerca de legitimidade recursal, mas do requisito do preparo, podendo-se dele extrair que, mesmo interposto recurso pela parte que seja beneficiária de gratuidade judiciária... Moura Ribeiro, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 09/06/2021 ( Tema 1025 ) Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO REGISTRAL, DIREITO URBANÍSTICO Tema Imóvel particular desprovido de registro

A proposta foi apresentada em duas grandes seções: a formação teórica e a formação prática... Em 2019, o Comitê Gestor elaborou o Planejamento da Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário, aprovado pelo Plenário do CNJ, que também acrescentou à política judiciária... O curso teve a participação de todos os membros do Comitê Gestor do CNJ, sob a coordenação de três integrantes: a juíza do Tribunal Regional Federal (TRF3) Katia Roncada, a juíza do Tribunal de Justiça

Publicação: 20 de novembro de 2020 TERCEIRA SEÇÃO Processo RMS 61.302-RJ , Rel. Min... Logo, a quebra do sigilo de dados armazenados, de forma autônoma ou associada a outros dados pessoais e informações, não obriga a autoridade judiciária a indicar previamente as pessoas que estão sendo... crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo) ( AgRg no HC n. 494.404/MS

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio de Janeiro 7ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ) RECURSO CÍVEL Nº 5000692-38.2020.4.02.5102/RJ RELATORA: JUÍZA FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA... Precedentes: MS 21.797 , Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 18.05.2001; e ADI 4.697 , de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 30.03.2017. 2... RECORRENTE: __________ (AUTOR) RECORRIDO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) RELATÓRIO Defiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista os documentos juntados

PROCESSO REFERÊNCIA: 1052508-22.2020.4.01.3400 CLASSE: SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (11555) REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REQUERIDO: 8ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO... JUDICIÁRIA DE BRASILIA/DF DECISÃO Trata-se de requerimento de “suspensão de tutela antecipada” apresentado pela UNIÃO e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese: “(i) decretar... juízo mínimo de delibação, e a teor do que se infere da inicial, impende consignar que a avaliação do retorno às atividades se baseou em “(...) recomendações técnicas emitidas pelo Ministério da Saúde - MS

Montes Claros/MG reconhece imunidade da Codevasf em relação ao IPTU A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) teve reconhecida, pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária... tratamento de câncer De forma unânime, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União contra a sentença, do Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária