Vigência Lei 8.213 /91 em Notícias

A preocupação com essa definição vai muito além da emissão da CAT e da garantia de estabilidade de 12 meses no emprego após a alta médica previdenciária prevista no art. 118 , da Lei n.º 8213 /91... Também não deve ser esquecida a previsão inserta no artigo 20, § 1º, alínea d, da Lei n.º 8213 /91, que dispõe que não são consideradas como doença do trabalho as doenças endêmicas adquiridas pelos segurados... /91), cujo enquadramento decorre da existência de nexo causal presumido ou não

/91 atribui ao Executivo definir quais condições especiais são capazes de expor a risco a saúde e a integridade física do segurado... Alegou não buscar a retroação dos efeitos do Decreto 4.882 /03, mas, sim, a aplicação da Lei 9.732 /98 , que unificou a legislação trabalhista e previdenciária a partir de sua vigência... jurisprudência do tribunal – de que não cabe a aplicação retroativa do decreto que reduziu de 90 para 85 decibéis o limite de ruído no ambiente de trabalho para calcular aposentadorias –, o artigo 58 da Lei 8.213

A lei 8.213 /91 prevê em seu art. 21 , inciso IV , alínea D, que os acidentes no percurso da casa do trabalhador para o local de trabalho (e vice-versa), por qualquer meio de locomoção que seja, inclusive... Não se pode esquecer que, durante o período 12/11/2019 a 20/04/2020, a MP 905 /2019 (aberração jurídica conhecida como Contrato Verde e Amarelo) estava em vigência e havia revogado a alínea D do art. 21... a empresa deverá emitir CAT e o trabalhador terá direito a estabilidade provisória no trabalho pelo período de 12 meses após o término do benefício por incapacidade acidentário (auxílio-doença código 91

/91 ( LBPS ) e fixou em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários"(Tema 214)"... da Lei nº 8.213 /1991... Somente após a Lei 9.784 /99 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência (01.02.99). (...)

/91 e, por arrastamento, ao art. 93 do Decreto nº 3.048 /99, assentando a necessidade de prorrogar o benefício e considerar como termo inicial da licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade... voto, enfatizou que, na Medida Cautelar na ADI 6.237/DF, foi deferida a liminar a fim de conferir interpretação conforme a Constituição , ao art. 392 , § 1º da CLT , assim como ao art. 71 da Lei nº 8.213

Assim, com a revogação da MP, o dispositivo da Lei 8.213 /91 volta a valer... /91... A MP, que vigorou entre 12 de novembro de 2019 e 20 de abril deste ano, quando foi revogada, alterou alguns itens da Lei 8.213 /91 ; entre as mudanças, está a revogação do artigo 21, inciso IV, alínea

Lei Nº: DECRETO-LEI Nº 5.452 , DE 1º DE MAIO DE 1943 [8] Lei Geral de Previdência Social nº 8.213 /91. [9] LEI Nº 8.036 , DE 11 DE MAIO DE 1990. – Dispõe sobre o Fundo De Garantia Tempo de Serviço... (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência . [...] § 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente

/91... /91 volta a valer... A MP, que vigorou entre 12 de novembro de 2019 e 20 de abril deste ano — data em que o presidente Jair Bolsonaro revogou a medida — , alterou alguns itens da Lei 8.213 /91 ; entre as mudanças, está a revogação

/91... /91 volta a valer... A MP, que vigorou entre 12 de novembro de 2019 e 20 de abril deste ano — data em que o presidente Jair Bolsonaro revogou a medida — , alterou alguns itens da Lei 8.213 /91 ; entre as mudanças, está a revogação

/91... /91 volta a valer... A MP, que vigorou entre 12 de novembro de 2019 e 20 de abril deste ano — data em que o presidente Jair Bolsonaro revogou a medida — , alterou alguns itens da Lei 8.213 /91 ; entre as mudanças, está a revogação