Pagamento de Licença-prêmio Não Gozada em Pecúnia em Notícias

O magistrado finalizou seu voto destacando que o pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade de serviço não está sujeito ao imposto de renda... Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF da 1ª Região reconheceu que o servidor público possui direito a converter em pecúnia o período de licença-prêmio adquirido e não gozado ou não utilizado para contagem... No mérito, o magistrado ressaltou ser assente na jurisprudência “que o servidor possui direito a converter em pecúnia o período de licença-prêmio adquirido e não gozado ou não utilizado para contagem em

O magistrado finalizou seu voto destacando que o pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade de serviço não está sujeito ao imposto de renda... Crédito: imagem da Web Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF da 1ª Região reconheceu que o servidor público possui direito a converter em pecúnia o período de licença-prêmio adquirido e não gozado ou não... No mérito, o magistrado ressaltou ser assente na jurisprudência “que o servidor possui direito a converter em pecúnia o período de licença-prêmio adquirido e não gozado ou não utilizado para contagem em

Não votaram por não haverem assistido à leitura do Relatório o Conselheiro João Bonfim e a Substituta de Conselheiro Auditora Maria do Carmo Amaral. RESOLUÇÃO 152/2014... PRESIDENTE INALDO ARAÚJO NATUREZA: RECLAMAÇÃO RECLAMANTE: EDSON DA SILVA CABRAL Resolveram os Conselheiros, à unanimidade, não conhecer do pedido como Reclamação por não se encontrar dentro das hipóteses... do órgão, os pagamentos realizados, nos respectivos exercícios a que se referem, em desobediência à decisão deste Tribunal

A Assejumi também pediu prioridade no pagamento dos passivos dos servidores, como licenças-prêmio não gozadas convertidas em pecúnia e quintos... A ministra informou que as verbas para o pagamento de passivos são solicitadas, mas acabam sendo suprimidas do orçamento

A pecúnia percebida a título de férias vencidas - simples ou proporcionais - acrescidas de 1/3 (um terço), abono-assiduidade e licença-prêmio não gozadas por necessidade de serviço ou mesmo por opção do... Sendo assim, os valores a serem ressarcidos devem ser corrigidos monetariamente pela UFIR, a partir de cada pagamento indevido, até o dia 01/01/2013... NÃO INCIDÊNCIA. 1

Não configurada. Cassação do registro. Impossibilidade. Propaganda divulgada no horário eleitoral gratuito não se confunde com propaganda institucional... E isso, além de não ser possível inferir das provas constantes dos autos, não foi mencionado no recurso. Eleições 2006. Deputado estadual. Atuação parlamentar. Divulgação. Internet... Não há como isentar de responsabilidade aquele que, se não por atuação sua, ao menos por omissão quanto à diligência que lhe seria exigível por dever de ofício, permite que a propaganda seja divulgada

Não configurada. Cassação do registro. Impossibilidade. Propaganda divulgada no horário eleitoral gratuito não se confunde com propaganda institucional... E isso, além de não ser possível inferir das provas constantes dos autos, não foi mencionado no recurso. Eleições 2006. Deputado estadual. Atuação parlamentar. Divulgação. Internet... Não há como isentar de responsabilidade aquele que, se não por atuação sua, ao menos por omissão quanto à diligência que lhe seria exigível por dever de ofício, permite que a propaganda seja divulgada

gozadas, superior a 02 (duas); auxílio-paletó; conversão em pecúnia de 10 (dez) dias de férias; concessão de licença prêmio em pecúnia; conversão em pecúnia dos dias trabalhados em plantão ou concessão... efetiva de magistrados do 1º grau na administração do Tribunal; - Gestionar aguerridamente junto ao Tribunal e perante o próprio Executivo estadual no sentido de implementar, o mais breve possível, o pagamento... substituição, acúmulo de jurisdição); - Lutar pela efetiva implementação de direitos da magistratura, já pleiteados pela ASMEGO e garantidos por Resolução do CNJ (simetria com o MP); indenização de férias não

A 2ª Turma do TRT-MG negou provimento a recurso interposto pelo Município de Guaxupé contra a decisão que determinou a conversão em pecúnia das férias-prêmios não gozadas por um servidor municipal... Mas, embora tenha requerido a tempo o benefício, não conseguiu gozar seu período de licença e nem recebeu o valor respectivo... Servidores Públicos Municipais) permite a conversão das férias-prêmio em pecúnia, quando for de interesse da Administração Pública

A 2ª Turma do TRT-MG negou provimento a recurso interposto pelo Município de Guaxupé contra a decisão que determinou a conversão em pecúnia das férias-prêmios não gozadas por um servidor municipal... Mas, embora tenha requerido a tempo o benefício, não conseguiu gozar seu período de licença e nem recebeu o valor respectivo... Servidores Públicos Municipais) permite a conversão das férias-prêmio em pecúnia, quando for de interesse da Administração Pública