OAB propõe ao STF revisão de súmula sobre juros de precatórios (Notícias OAB - Conselho Federal)
Na petição, a OAB destaca que o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) 4357 e 4452 mantém a essência do § 12 do artigo 100 da Carta Magna , na redação da Emenda Constitucional 62