Aforamento na Justiça Federal em Notícias

Processo nº 0022691-94.2011.4.01.3900 - Justiça Federal em Castanhal Íntegra da decisão Acompanhamento processual Ministério Público Federal no Pará Assessoria de Comunicação (91) 3299-0148 / 98403-9943... Em sentença do último dia 13 de agosto, a Justiça Federal anulou os registros de ocupação da Companhia Vale do Rio Doce no município de Curuçá, nordeste do Pará, e proibiu o licenciamento do porto de Espadarte... A SPU também informou que sugeriu o bloqueio, no sistema de administração patrimonial da União, dos registros de ocupação ou aforamento concedidos, impossibilitando a expedição de certidões de autorização

Processo nº 0022691-94.2011.4.01.3900 - Justiça Federal em Castanhal Íntegra da decisão Acompanhamento processual Ministério Público Federal no Pará Assessoria de Comunicação (91) 3299-0148 / 98403-9943... Em sentença do último dia 13 de agosto, a Justiça Federal anulou os registros de ocupação da Companhia Vale do Rio Doce no município de Curuçá, nordeste do Pará, e proibiu o licenciamento do porto de Espadarte... A SPU também informou que sugeriu o bloqueio, no sistema de administração patrimonial da União, dos registros de ocupação ou aforamento concedidos, impossibilitando a expedição de certidões de autorização

A legislação também contemplaria, segundo ele, a possibilidade de concessão de aforamento a título gratuito em caso de regularização fundiária de interesse social... A Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (8), projeto de lei (PLS 342/2015) que permite a isenção da cobrança de laudêmio, foro e taxa de ocupação referente a... Para reforçar seu argumento, o relator observou ainda que, desde 1994, o governo federal estabeleceu a isenção de cobrança dessas obrigações quando se tratar de áreas ocupadas por pessoas carentes

O processo tramitará na Justiça Federal sob número 0804209-95.2015.4.05.8400. Assessoria de Comunicação Social Procuradoria da República no Rio Grande do Norte Fone: (84) 3232-3900... A Secretaria do Patrimônio da União também já informou que a área foi objeto de cancelamento do aforamento, não fazendo parte do domínio útil do Hotel Parque da Costeira... O Ministério Público Federal ressalta que o hotel promoveu o início das intervenções, sem sequer dar ciência à proprietária legal do terreno, a União

O processo tramitará na Justiça Federal sob número 0804209-95.2015.4.05.8400. Assessoria de Comunicação Social Procuradoria da República no Rio Grande do Norte Fone: (84) 3232-3900... A Secretaria do Patrimônio da União também já informou que a área foi objeto de cancelamento do aforamento, não fazendo parte do domínio útil do Hotel Parque da Costeira... O Ministério Público Federal ressalta que o hotel promoveu o início das intervenções, sem sequer dar ciência à proprietária legal do terreno, a União

Argumentou que as provas que lastrearam o voto majoritário na 8ª Turma “não passam de meros apontamentos empregados pela União e, em contraposição a essa prova, existiriam inúmeros feitos provenientes da Justiça Federal... O Decreto 66.227/1970 autoriza a União a ceder tais terras ao Estado do Maranhão, sob o regime de aforamento”, insistiu... Federal do Maranhão contendo documentos que demonstrariam, através da cadeia dominial do imóvel, que não consta nenhum registro de propriedade da União”

Argumentou que as provas que lastrearam o voto majoritário na 8ª Turma “não passam de meros apontamentos empregados pela União e, em contraposição a essa prova, existiriam inúmeros feitos provenientes da Justiça Federal... O Decreto 66.227/1970 autoriza a União a ceder tais terras ao Estado do Maranhão, sob o regime de aforamento”, insistiu... Federal do Maranhão contendo documentos que demonstrariam, através da cadeia dominial do imóvel, que não consta nenhum registro de propriedade da União”

Seção IV Da Gratuidade da Justiça Art. 98... É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único... restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo

Seção IV Da Gratuidade da Justiça Art. 98... É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único... restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo

Federais."... SÚMULA 23 Publicada no DOU, Seção 1, de 09/10; 10/10 e 11/10/2006. " É facultado a autor domiciliado em cidade do interior o aforamento de ação contra a União também na sede da respectiva Seção Judiciária... SÚMULA 64 Publicada no DOU Seção 1, de 16/05, 17/05 e 18/05/2012 "As contribuições sociais destinadas às entidades de serviço social e formação profissional não são executadas pela Justiça do Trabalho