Argüição de Incompetência Relativa em Notícias

Com base no voto do desembargador Sércio da Silva Peçanha, a 8ª Turma do TRT mineiro rejeitou a arguição de incompetência da Justiça brasileira para apreciar e julgar o caso de um trabalhador que foi contratado... embora a Convenção de Havana tenha previsto o critério de territorialidade, esse princípio se refere apenas à legislação aplicável ao trabalhador e não à competência para julgar questões trabalhistas relativas... Em seu recurso, a reclamada insistia na incompetência da Justiça brasileira, alegando que, de acordo com o artigo 198 da Convenção de Havana, que tem status constitucional, deve ser aplicada a lei do país

seguimento, para estabelecer que a “competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114 4, inciso VIII , da Constituição Federal l alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas... Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 293 Relatora: ministra Cármen Lúcia Procuradoria Geral da República x Presidente da República e Congresso Nacional Amici Curiae : Sindicato dos... Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 77 - medida cautelar Relator: ministro Dias Toffoli Autora: Confederação Nacional do Sistema Financeiro - Consif ADPF, com pedido liminar, alegando

Em razão do termo de conduta assinado pelas partes, o questão relativa ao dano ambiental ficou superada, restando a discussão acerca da incorporação da área de domínio público municipal... Além disso, na arguição 0139256-75.2011.8.26.0000 foi declarada apenas a inconstitucionalidade da Lei 8.212 /1991, art. 47 , I , d , e - repita-se - na via administrativa não há estender a eficácia dessa

Arguição formulada pela 15a Câmara de Direito Público... Transcrevo, abaixo, trecho da ementa relativa ao precedente julgado pelo ministro Luiz Fux que demonstra ser esse o seu entendimento: "(...) 12... inserção da franquia como serviço e a proposição recursal no sentido de que aquela incide em inequívoca inconstitucionalidade do Subitem 17.08, da relação anexa à Lei Complementar 116 /2003, conjura a incompetência

Tendo em vista a incompetência deste Juízo para análise da questão posta a desate, redistribua-se o feito à 2ª Vara de Registros Públicos, com as cautelas de praxe e nossas homenagens... Int. ( CP 214)- Processo 0054955-21.2013.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro de Imóveis - Corregedoria Geral da Justiça - Pedido de providências - pretensão de cancelamento de hipoteca - arguição... 1075508-38.2014.8.26.0100 - Pedido de Providências - REGISTROS PÚBLICOS - M.G.C.U.B.N.N.O. - Organizações religiosas - inexistência de normas específicas no Código Civil - aplicação, por analogia, das relativas

Com relativa frequência, não satisfeito com os elementos de prova da união trazidos por algum requerente, o remete à via judicial... atribuições da Corregedoria Permanente dos Registros Civis das Pessoas Naturais da Capital, que se desenvolve na esfera administrativa nesta 2ª Vara de Registros Públicos, não se mostra pertinente arguição... o Portal Eletrônico Processo 1100705-29.2013.8.26.0100 - Cautelar Inominada - Provas - EDINALDO DO AMPARO e outros - Ante o exposto, com base no art. 113 do Código de Processo Civil , DECLARO A INCOMPETÊNCIA

COMPETÊNCIA RELATIVA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DECLARADA EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 33 DO STJ. RECURSO PROVIDO... Se a incompetência é relativa, deve ser arguida por meio de exceção, sendo vedado ao julgador declará-la de oficio... Nesse sentido, dispõe o enunciado de nº 33 do Superior Tribunal de Justiça que "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício" -, entendimento este logicamente consolidado em seus julgados

COMPETÊNCIA RELATIVA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DECLARADA EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 33 DO STJ. RECURSO PROVIDO... Se a incompetência é relativa, deve ser arguida por meio de exceção, sendo vedado ao julgador declará-la de oficio... Nesse sentido, dispõe o enunciado de nº 33 do Superior Tribunal de Justiça que “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício” -, entendimento este logicamente consolidado em seus julgados

e o Conselheiro Pedro Lino, que votaram pela não admissão do requerimento em análise, em virtude da ausência de interesse de agir (modalidade utilidade) da postulação em apreço, tendo em vista a incompetência... Vencido, em parte, o Conselheiro Pedro Lino, Relator, que votou no sentido de que: a) sejam as contas da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia (Fapesb), relativas à gestão do Sr... vista que não ficou demonstrada a ocorrência dos pressupostos legais para a contratação mediante inexigibilidade de licitação, determinando sejam os autos anexados à Prestação de Contas da Conder, relativa

Assim, tratando-se o caso de incompetência relativa, a qual não pode ser declinada de ofício, mas somente por meio de arguição de exceção de incompetência, entendo que houve a prorrogação da competência... Esse fator, ao ser determinado em razão do foro de eleição, e sendo de natureza territorial, demanda argüição por meio de exceção, como consigna o Código de Processo Civil... Nesse sentido, afirmou:"a competência fixada em razão do foro de eleição, sendo de natureza territorial e, portanto, relativa, não pode ser declinada de ofício, havendo de ser arguida por meio de exceção