Lei 13.964/2019 - Pacote Anticrime
da Lei nº 10.826 , de 22 de dezembro de 2003; III - o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da Lei nº 10.826 , de 22 de dezembro de 2003; IV - o crime de tráfico internacional... de arma de fogo, acessório ou munição, previsto no art. 18 da Lei nº 10.826 , de 22 de dezembro de 2003; V - o crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado... consumados: I - o crime de genocídio, previsto nos arts. 1º , 2º e 3º da Lei nº 2.889 , de 1º de outubro de 1956; II - o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16