Acordo Homologado Judicialmente, Mas Não Cumprido em Notícias

A primeira instância extinguiu o processo porque o título executivo extrajudicial não poderia ser executado, uma vez que deveria ter sido homologado judicialmente... Quando o acordo extrajudicial para pagamento de pensão alimentícia não for cumprido a prisão civil pode ser decretada, de acordo com decisão do Superior Tribunal de Justiça... O relator, ministro Massami Uyeda, havia admitido que, na execução de obrigação alimentar estipulada por meio de acordo extrajudicial, não seria possível impor a pena de prisão

Houve acordo homologado judicialmente, contudo nunca foi cumprido o ajustado... Sustentou o julgador que o fato de ser área de preservação permanente por si só não exclui o direito de construir, e, por conseguinte, o direito de lotear... Ele entendeu que a presença de Área de Preservação Permanente não impede a regularização do loteamento, desde que seja efetuada e respeitada a legislação ambiental e urbanística pertinente

de alimentos homologado pelo juiz e o acordo de alimentos estipulado perante o tabelião. 6- Escrituras públicas são confiáveis e devem ser respeitadas... Em tais casos, esse princípio é apenas formalmente cumprido. É claro que o contraditório se contenta com a mera possibilidade de defesa... Os tabeliães não são os únicos que podem celebrar acordos de alimentos

de alimentos homologado pelo juiz e o acordo de alimentos estipulado perante o tabelião. 6- Escrituras públicas são confiáveis e devem ser respeitadas O entendimento do julgado em análise retira das escrituras... Em tais casos, esse princípio é apenas formalmente cumprido. É claro que o contraditório se contenta com a mera possibilidade de defesa... Os tabeliães não são os únicos que podem celebrar acordos de alimentos

De acordo com o Ministério Público, homologado, o novo acordo também não foi cumprido integralmente e o promotor de justiça propôs ação de cumprimento de sentença (execução) pedindo R$ 3.744.163,00... O acordo feito com o Ministério Público não foi cumprido integralmente e novo acordo foi estabelecido, acrescido de novas multas, para homologação do juiz... Tratando-se, pois, de multas fixadas judicialmente, de natureza processual e coercitiva, estão sujeitas ao controle previsto no art. 461 , § 6º do Código de Processo Civil , para garantir que atinja apenas

De acordo com o Ministério Público, homologado, o novo acordo também não foi cumprido integralmente e o promotor de justiça propôs ação de cumprimento de sentença (execução) pedindo R$ 3.744.163,00... O acordo feito com o Ministério Público não foi cumprido integralmente e novo acordo foi estabelecido, acrescido de novas multas, para homologação do juiz... Tratando-se, pois, de multas fixadas judicialmente, de natureza processual e coercitiva, estão sujeitas ao controle previsto no art. 461 , § 6º do Código de Processo Civil , para garantir que atinja apenas

Para o TRF-1, “Isso evidencia que não restaram cumpridas todas as cláusulas constantes do termo de acordo celebrado e homologado judicialmente, notadamente a implementação das ações e programas socioambientais... Na prática, o Copam reconheceu que o acordo judicial não havia sido cumprido, mas concedeu a LO elencando algumas condicionantes supostamente garantidas por “caução”... O MPF apelou da sentença argumentando que o relatório em que se baseou o magistrado, produzido pela Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM), não tinha relação com as cláusulas do acordo, mas sim com

Antes do dia 14 de junho data em que o convênio foi firmado entre a Prefeitura e o Juizado Especial quando os acordos homologados pelo Procon não eram cumpridos, o consumidor precisava comparecer à Justiça... Todos os acordos realizados entre os consumidores e fornecedores perante o Procon de Campo Novo do Parecis, já podem ser homologados judicialmente... Além de sacramentar os acordos firmados perante o Procon, valorizando o trabalho desenvolvido pela instituição, o convênio traz maior celeridade processual àqueles acordos descumpridos, que serão remetidos

Houve acordo para a reparação dos danos, homologado judicialmente, mas não foi cumprido, e o credor entrou com a execução... Efeitos extrapenais A devedora alegou que a circunstância não autorizava a penhora, pois não se tratava de execução de sentença penal, mas de sentença civil, não abrangida pela exceção trazida na lei... As partes fizeram acordo quando já havia sentença penal condenatória transitada em julgado, por lesão corporal culposa, que também ensejou a ação civil

Houve acordo para a reparação dos danos, homologado judicialmente, mas não foi cumprido, e o credor entrou com a execução... Efeitos extrapenais A devedora alegou que a circunstância não autorizava a penhora, pois não se tratava de execução de sentença penal, mas de sentença civil, não abrangida pela exceção trazida na lei... As partes fizeram acordo quando já havia sentença penal condenatória transitada em julgado, por lesão corporal culposa, que também ensejou a ação civil