Arguição de Cerceamento de Defesa em Notícias

da plenitude do direito à ampla defesa... O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 483, na qual sustenta a inconstitucionalidade de... três esferas, a entidade de classe fundamenta a urgência sobretudo em razão de que os prazos processuais, caso descumpridos, “acarretam perecimento de direitos”, e sua supressão indevida caracteriza cerceamento

da plenitude do direito à ampla defesa... O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 483, na qual sustenta a inconstitucionalidade de... três esferas, a entidade de classe fundamenta a urgência sobretudo em razão de que os prazos processuais, caso descumpridos, acarretam perecimento de direitos, e sua supressão indevida caracteriza cerceamento

“A Constituição da República confere ao princípio da ampla defesa o status de cláusula pétrea (...)... Garotinho, porém, escolheu um novo procurador: Carlos Azeredo, que já pediu que o prazo para protocolar as arguições não seja contado a partir de quarta, quando Guzzo foi nomeado defensor dativo, mas... Após diversas queixas à forma como o processo está sendo conduzido, Fernando Fernandes deixou a defesa do ex-governador no começo de julho

CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. … 3... DEFESA PRELIMINAR E DE MÉRITO. EMBARGOS DO DEVEDOR REJEITADOS. … 10... em sede administrativa, fls. 73, bem como recurso administrativo, fls. 88, assim observada a ampla defesa ao infrator

O documento produzido pelo grupo destaca “o grave cerceamento de defesa do investigado, por ensejar a impossibilidade de adequada orientação técnica do advogado a seu cliente” e alega “que tal artigo sequer... A propositura foi sugerida pela Comissão Especial de Garantia do Direito de Defesa... Durante os tempos difíceis que se afiguram sobre o nosso país, não pode a Ordem dos Advogados do Brasil se furtar à luta pela defesa do Estado Democrático de Direito

Argumentou ainda que o parecer prévio apresentado pela comissão processante não foi fundamentado, resultando em cerceamento do seu direito à ampla defesa... Na Reclamação ao STF, Joviano Almeida sustentou que a decisão afrontou a Súmula Vinculante 46 do STF e o entendimento do Tribunal na medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Argumentou ainda que o parecer prévio apresentado pela comissão processante não foi fundamentado, resultando em cerceamento do seu direito à ampla defesa... Na Reclamação ao STF, Joviano Almeida sustentou que a decisão afrontou a Súmula Vinculante 46 do STF e o entendimento do Tribunal na medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Processo legal O senador Cristovam Buarque (PPS-DF) indagou ao professor sobre o cerceamento de defesa e o devido processo legal... Lodi reconheceu não ter havido cerceamento da defesa no curso do processo, mas reafirmou que não há crime de responsabilidade... O depoimento de Ricardo Lodi encerrou a fase de arguição de testemunhas e informantes indicados pelas no processo de impeachment da presidente afastada, Dilma Rousseff

Cerceamento é sempre de defesa, porque a defesa está normalmente em déficit de capacidade de atuação diante da acusação... Ele tem toda legitimidade de fazê-lo, e poderia intervir via mandado de segurança, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, Ação Direta de Inconstitucionalidade... Por isso, achei hilário a advogada que assinou a petição do impeachment [ Janaína Paschoal ] dizer que ali havia um cerceamento de acusação. Isso é uma piada

Os ministros afastaram as alegações segundo as quais houve cerceamento de defesa ao longo do processo de elaboração do relatório, e que o texto final incluiu elementos que não estavam presentes na denúncia... Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 378, foram rejeitados embargos de declaração apresentados pela Mesa da Câmara dos Deputados contra o acórdão do julgamento no qual a Corte analisou