Cf , Art. 8º , Inc. Iii em Notícias

O artigo 146 , inc... Note-se que após o advento da Constituição Federal de 1988, o princípio da legalidade dos atos administrativos mereceu formulação explícita e clara, por força do art. 37 do Texto Constitucional , o qual... III , a da Constituição Federal , dispõe que “cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como

Assim, a vítima de lesão a direitos de natureza não patrimonial ( CR , art. 5o , incs... 170 , inciso III , da Constituição Federal , e do comando contido no art. 196 da Carta Magna , que consagra a saúde como "direito de todos e dever do Estado", impondo a adoção de políticas sociais que... do Brasil a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (art. 1º, incisos III e IV), rechaçando qualquer tipo de discriminação (art. 3º, inciso IV) e reconhecendo como direito do trabalhador

43 , § 2º , III , da Constituição Federal , combinada com o comando do art. 40 do ADCT” (25/4). – RE 601.182 - “A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15 , inc... O fato concreto é se portaria que disciplina o tempo máximo de permanência no serviço militar atendeu aos requisitos do artigo 8º do Ato das Disposições Transitórias da Constituição , que concedeu anistia... III , da Constituição Federal aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos”. (8/5) – RE 1.054.110 - “A proibição ou restrição da atividade de transporte

“A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15 , inc... III , da Constituição Federal aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos”, foi a tese firmada pelo Supremo em 8 de maio deste ano... Condenado inicialmente a 4 anos, 8 meses e 26 dias de detenção mais multa de R$ 201.817,15, o político conseguiu a revisão da pena, resultando numa nova dosimetria de 4 anos de detenção em regime aberto

“A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15 , inc... III , da Constituição Federal aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos”, foi a tese firmada pelo Supremo em 8 de maio deste ano... Condenado inicialmente a 4 anos, 8 meses e 26 dias de detenção mais multa de R$ 201.817,15, o político conseguiu a revisão da pena, resultando numa nova dosimetria de 4 anos de detenção em regime aberto

III)... 8º... 5º, inc

A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93 , inc. IX , da Constituição da República não pode prosperar... O Agravante afirma ter a Turma Recursal contrariado os arts. 1º , inc. IV , 5º , caput e incs. XXXVI , LIV e LV , 37 , caput, 93 , inc... Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc

e 6º, parágrafo 1º, da LINDB, in verbis : Inc... Constituição Federal nos seguintes termos: Art. 7º - "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social ..."... Se no aspecto formal a MP 873 padece de vícios, materialmente ela pode ser inquinada de violadora de preceitos da liberdade e da autonomia sindicais, insculpidos no artigo 8º , inciso I da Constituição Federal

Digamos que se passaram os 8 anos e não houve nenhum marco interruptivo do prazo prescricional. Portanto, o crime estará prescrito. Então, será extinta a punibilidade. Art. 107 Inc... A prescrição é considerara uma das causas da extinção da punibilidade conforme o art. 107 , inc. IV do Código Penal Brasileiro... Geralmente esse tipo de prescrição ocorre no STF, dessa forma, ocorreria a extinção da punibilidade conforme o art. 107 inc

Sem prejuízo do art. 4º , inc. III , da Lei 8.078 /1990, merece destaque, no capítulo referente à proteção contratual, o art. 48 do CDC , in verbis : “Art. 48... 105 , III , a , da Constituição Federal , contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local ( Apelação n. 0018963-92.2013.8.12.0001 )... 188 , inc