Impugnação Específica Aos Cálculos em Notícias

A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, em caso de indeferimento ou impugnação, depende de comprovação acerca da alegada necessidade... É desconsiderar a possibilidade que uma Lei geral contenha determinações específicas; é desconsiderar o princípio da Lei posterior revogando Lei anterior; é desconsiderar os princípios constitucionais... Na hipótese, além de não haver, até o momento, impugnação, restou comprovada a necessidade alegada, representada por renda líquida inferior a 10 salários-mínimos, de forma a ensejar a concessão, pelo menos

A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, em caso de indeferimento ou impugnação, depende de comprovação acerca da alegada necessidade... É desconsiderar a possibilidade que uma Lei geral contenha determinações específicas; é desconsiderar o princípio da Lei posterior revogando Lei anterior; é desconsiderar os princípios constitucionais... Na hipótese, além de não haver, até o momento, impugnação, restou comprovada a necessidade alegada, representada por renda líquida inferior a 10 salários-mínimos, de forma a ensejar a concessão, pelo menos

São excepcionalíssimas as hipóteses legais expressas e específicas que permitam cálculos para os demais fins acima de salários mínimos, a luz do ordenamento jurídico pátrio... O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos: I - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados... da data da ciência da autuação; II - trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação; III - vinte dias

MAIS RECORRENTES: - (REGRA) "TERMO de DECLARAÇÃO DE DÍVIDA" de QUANTIA DETERMINÁVEL ou CERTA A RECEBER, bem como COISA CERTA a ENTREGAR e DEMAIS OBRIGAÇÕES de FAZER ou NÃO FAZER, a título de "TUTELA ESPECÍFICA... conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. (...) >>> § 2º Na PETIÇÃO INICIAL, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a IMPORTÂNCIA DEVIDA, instruindo-a com MEMÓRIA DE CÁLCULO... realizado o PAGAMENTO e - NÃO apresentados os EMBARGOS (MONITÓRIOS) previstos no art. 702 , observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial (quanto as normas do rito processual de "IMPUGNAÇÃO

Um cálculo é feito à semelhança do seguro-desemprego... Não impugnação de todas as normas que integram o conjunto normativo apontado como inconstitucional: ausência do interesse de agir da parte autora. Precedentes. 2... Lei nº 13.988 , de 14.4.2020 - Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464 , de 10 de julho de 2017, e 10.522 , de 19 de julho de 2002

O devedor apresentou impugnação contra a penhora dos valores encontrados na sua conta, argumentando que seriam decorrentes de verba salarial, assim, seriam impenhoráveis... o regime de compensação vinculado às relações jurídicas tributárias sob a sua vigência, a Lei 7.713 /1988, por outro lado, define regramento próprio da modalidade de compensação complementar que especifica... Assim, devem ser incluídos na base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia. A juíza registra que, nesse sentido, o entendimento jurisprudencial afirma que: "1

Caso o cálculo da prestação mensal seja inferior a esse valor mínimo, o devedor poderá acumular sucessivas prestações até que o valor mínimo seja atingido... Regras De acordo com o texto aprovado na CAS, o acesso ao Programa de Regularização de Débitos deve seguir regras específicas, como o interessado não possuir nenhum outro imóvel além daqueles cujos débitos... confessar de forma irrevogável e irretratável os débitos a serem renegociados e se comprometer a pagar regularmente as parcelas da nova negociação, sem chance de renegociação posterior e desistindo de impugnações

Impugnação. Decadência. Inconstitucionalidade... A autora apelou ao TRF1 requerendo a desnecessidade de requerimento administrativo, a ilegitimidade do imposto de renda exigido e o direito à redução da base de cálculo da contribuição previdenciária incidente... assevera que o autor não atende às exigências legais e que não há “pagamento padronizado” de adicional por local de trabalho e cargo, uma vez que cada servidor encontra-se submetido a condições laborais específicas

para o processamento dos pedidos de impugnação e revisão da conta de atualização... Pequenos valores O normativo ainda trata, de forma específica, da liquidação dos chamados "pequenos valores", aos pagamento dos quais não se aplica a expedição de precatório... Segundo o CNJ, a falta dessa previsão na resolução 115/10 acabava causando disparidade entre tribunais, no cálculo dos saldos corrigidos de precatórios de uma mesma natureza

para o processamento dos pedidos de impugnação e revisão da conta de atualização... Pequenos valores O normativo ainda trata, de forma específica, da liquidação dos chamados "pequenos valores", aos pagamento dos quais não se aplica a expedição de precatório... Segundo o CNJ, a falta dessa previsão na resolução 115/10 acabava causando disparidade entre tribunais, no cálculo dos saldos corrigidos de precatórios de uma mesma natureza