Inépcia da Petição Inicial e Coisa Julgada em Notícias

prova documental, prova testemunhal, prova pericial. 5) Petição inicial, contestação, exceções, reconvenção, litisconsórcio, intervenção de terceiro, assistência, impugnações, réplicas, pareceres, cotas... prova prático-profissional. 4.5.6 Nos casos de propositura de peça inadequada para a solução do problema proposto, considerando, neste caso, aquelas peças que justifiquem o indeferimento liminar por inépcia... Valor da causa, conta, cálculo, penhora, avaliação, carta de arrematação, carta de adjudicação, carta de remição, carta de sentença. 4) Provas: depoimento pessoal, confissão, exibição de documento ou coisa

COISA JULGADA: Relação jurídica objeto de apreciação judicial e definitivamente decidida. • COISA JULGADA FORMAL: Qualidade da sentença já prolatada que a torna imutável, em face da preclusão. • COISA... existência de outra ou outras circunstâncias. • INDULTO : Modo de extinção da punibilidade, sem referência expressa a cada beneficiado pela medida e sem que cessem todos os efeitos da condenação. • INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL... DA PETIÇÃO INICIAL: Vício que a torna confusa, contraditória, inconcludente ou absurda, não apta, em qualquer caso, a produzir efeitos. • INFANTICÍDIO: Morte do nascente ou do recém-nascido, produzida

Regularmente citado, o primeiro reclamado apresenta defesa argüindo a inépcia da petição inicial, por não entender possível a anulação dos atos do Ministério do Trabalho e Emprego pela via da ação anulatória... Preliminar - Inépcia A petição inicial não é inepta. O óbice ventilado pela parte reclamada não a impediu de oferecer contestação, de modo a desautorizar a providência requerida... Preliminar - Coisa julgada Sustenta o primeiro demandado que a questão de fundo, qual seja, a representatividade e seu alcance, restou sepultada por acordo judicial