Lei 8.971 /94 em Notícias

Instituto menor Para o ministro Luis Felipe Salomão, a partir da leitura conjunta das normas aplicáveis ao caso, especialmente do artigo 226 , parágrafo 3o , da Constituição , do CC/16 e das Leis 8.971... /94 e 9.278 /96, “não parece razoável imaginar que, a pretexto de se regular a união entre pessoas não casadas, o arcabouço legislativo acabou por estabelecer mais direitos aos conviventes em união estável

Instituto menor Para o ministro Luis Felipe Salomão, a partir da leitura conjunta das normas aplicáveis ao caso, especialmente do artigo 226 , parágrafo 3o , da Constituição , do CC/16 e das Leis 8.971... /94 e 9.278 /96, não parece razoável imaginar que, a pretexto de se regular a união entre pessoas não casadas, o arcabouço legislativo acabou por estabelecer mais direitos aos conviventes em união estável

Instituto menor Para o ministro Luis Felipe Salomão, a partir da leitura conjunta das normas aplicáveis ao caso, especialmente do artigo 226 , parágrafo 3o , da Constituição , do CC/16 e das Leis 8.971... /94 e 9.278 /96, não parece razoável imaginar que, a pretexto de se regular a união entre pessoas não casadas, o arcabouço legislativo acabou por estabelecer mais direitos aos conviventes em união estável

Instituto menor Para o ministro Luis Felipe Salomão, a partir da leitura conjunta das normas aplicáveis ao caso, especialmente do artigo 226 , parágrafo 3º , da Constituição , do CC/16 e das Leis 8.971... /94 e 9.278 /96, “não parece razoável imaginar que, a pretexto de se regular a união entre pessoas não casadas, o arcabouço legislativo acabou por estabelecer mais direitos aos conviventes em união estável

Instituto menor Para o ministro Luis Felipe Salomão, a partir da leitura conjunta das normas aplicáveis ao caso, especialmente do artigo 226 , parágrafo 3o , da Constituição , do CC/16 e das Leis 8.971... /94 e 9.278 /96, “não parece razoável imaginar que, a pretexto de se regular a união entre pessoas não casadas, o arcabouço legislativo acabou por estabelecer mais direitos aos conviventes em união estável

Instituto menor Para o ministro Luis Felipe Salomão, a partir da leitura conjunta das normas aplicáveis ao caso, especialmente do artigo 226 , parágrafo 3o , da Constituição , do CC/16 e das Leis 8.971... /94 e 9.278 /96, “não parece razoável imaginar que, a pretexto de se regular a união entre pessoas não casadas, o arcabouço legislativo acabou por estabelecer mais direitos aos conviventes em união estável

Instituto menor Para o ministro Luis Felipe Salomão, a partir da leitura conjunta das normas aplicáveis ao caso, especialmente do artigo 226 , parágrafo 3o , da Constituição , do CC/16 e das Leis 8.971... /94 e 9.278 /96, não parece razoável imaginar que, a pretexto de se regular a união entre pessoas não casadas, o arcabouço legislativo acabou por estabelecer mais direitos aos conviventes em união estável

Segundo ele, em sucessão aberta antes do CC de 2002, aplica-se o disposto no art. 2º , inciso III , da Lei 8.971 /94, o que garantiu ao companheiro a totalidade da herança ( REsp 704.637 ).

A Lei nº 8.971 /94 disciplina a união estável, mais precisamente o inciso III do artigo 2º .

As Leis 8.971 /94 e 9.278 /96, procuraram estabelecer um estatuto mínimo da união estável... /94 (cinco anos)... legislador Constitucional (artigo 226, parágrafo 3) e infraconstitucional ( Código Civil , artigo 1.723 ), não ter estabelecido prazo mínimo para à configuração da união estável, como era previsto pela Lei 8.971