TRF3 mantém pensão por morte de militar a menor que estava sob sua guarda
A União Federal alegou, no recurso, que o artigo 217 , II , b , da Lei 8.112 /90 havia sido alterado pelo artigo 5º da Lei 9.717 /98... da Lei 8.112 /90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais): óbito do instituidor do benefício e beneficiário menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade... No seu entendimento, deve-se prevalecer o rol de beneficiários previsto na Lei 8.112 /90, que dispõe pensão temporária ao menor sob guarda ou tutela até os vinte anos de idade