Nomen Iuris da Ação em Notícias

após a CRFB de 1988, as informações trazidas a baila pelo inquérito policial não servem para formar a opinio do juiz, mas sim do Ministério Público, o que não mais justifica um modelo de polícia com o nomen iuris... Não impedirão igualmente a propositura da ação civil: I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação; [4] Art. 273... iuris de Polícia Judiciária, mas sim Polícia de Garantias , exercido pela figura da Autoridade de Garantias e não mais Delegado, pois não se trata mais de uma atividade delegada pelo Poder Judiciário

Na Administração Pública direta, autárquica ou fundacional, é juridicamente possível que a negociação coletiva seja operacionalizada - pouco importa o nomen iuris - como um protocolo de intenções, uma... à sindicalização prevista pela Carta Magna , e a defesa dos interesses dos servidores do poder judiciário federal e acreditamos no pleno êxito da ação”... A ação se deve em face da omissão da Presidência da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, de regulamentar o direito à negociação coletiva no serviço público

A ação de imissão na posse, ao contrário do que o nomen iuris pode indicar, tem natureza petitória. 2... São exemplos de ações petitórias: ação reivindicatória, ação de usucapião, ação publiciana, ação de imissão na posse e a ação ex empto... Enquanto as ações possessórias visam à defesa da posse (situação de fato), as ações petitórias têm por finalidade a defesa da propriedade (situação de direito)

“Mas, em linguagem jurídica, o nomen iuris atribuído ao contrato é irrelevante se não se coaduna com a realidade fática”, completa o advogado do caso... “Narramos a situação e o juiz se convenceu de que estamos dizendo a verdade.” Para Antenor, é necessário que uma ação como essa tenha suporte em diversos documentos, como o demonstrativo do pagamento de

"Mas, em linguagem jurídica, o nomen iuris atribuído ao contrato é irrelevante se não se coaduna com a realidade fática" , completa o advogado do caso... Para Antenor, é necessário que uma ação como essa tenha suporte em diversos documentos, como o demonstrativo do pagamento de imposto de propriedade e comprovação de que no negócio não há cessão de mão

A ação de imissão na posse, ao contrário do que o nomen iuris pode indicar, tem natureza petitória. 2... São exemplos de ações petitórias: ação reivindicatória, ação de usucapião, ação publiciana, ação de imissão na posse e a ação ex empto... Enquanto as ações possessórias visam à defesa da posse (situação de fato), as ações petitórias têm por finalidade a defesa da propriedade (situação de direito)

Observo, a propósito, que, conquanto o Código Civil de 1916 refira-se ao nomen iuris de prescrição, na verdade trata-se de prazo extintivo de natureza decadencial, extintivo do próprio direito, visto que... A sentença, reconhecendo a prescrição, julgou extinta a ação com julgamento de mérito... De acordo com o relator, as irmãs buscaram a ação anulatória de registro com interesse “puramente patrimonial”

A denominação jurídica (nomen iuris) sempre foi vinculada à conjunção carnal por via vaginal, por conseqüência, apenas a mulher podia ser vítima de estupro e o homem seu autor direto (a mulher podia apenas... iuris... de ações incriminadas)

A denominação jurídica (nomen iuris) sempre foi vinculada à conjunção carnal por via vaginal, por conseqüência, apenas a mulher podia ser vítima de estupro e o homem seu autor direto (a mulher podia apenas... iuris... de ações incriminadas)

A denominação jurídica (nomen iuris) sempre foi vinculada à conjunção carnal por via vaginal, por conseqüência, apenas a mulher podia ser vítima de estupro e o homem seu autor direto (a mulher podia apenas... iuris... de ações incriminadas)