Prazo Para a Fazenda Publica Opor Embargos a Execução em Notícias

Art. 730 Na execução, fundada em título judicial ou extrajudicial, por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 30 (trinta) dias. Art. 731... Computar-se-á em dobro o prazo para contestar, quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público, ou estiver assistida pela Defensoria Pública. Parágrafo único... estabelecido, a decisão que aplicou a multa será considerada título executivo judicial, sendo expedida certidão e de ofício encaminhada à fazenda pública, que deverá, desde logo, promover a execução no

Retifiquese a autuação para Pedido de Providências. Após o trânsito em julgado, fica autorizado o desentranhamento de documentos. Nada sendo requerido no prazo legal, ao arquivo. P.R.I.C... Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2... Corregedoria Geral da Justiça: “REGISTRO DE IMÓVEIS - Indisponibilidade determinada em ação cautelar - Certidão de penhora com origem em execução de título extrajudicial - Averbação recusada �- Procedimento