Pensão Previdenciaria. Casamento em Notícias

A desembargadora também citou conteúdo da Súmula nº 170 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR), a qual expressa que "não se extingue a pensão previdenciária, se do novo casamento não resulta melhoria... Em seu voto, a magistrada destacou que a legislação em vigor, Lei nº 8.213 /91, não prevê que o novo casamento de titular da pensão acarreta suspensão de seu benefício... A autora é beneficiária de pensão por morte desde 1980 e se casou novamente em 2003

Vade Mecum prática previdenciária. Salvador: Editora JusPodivm, 2020... Para o cônjuge, companheiro, o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão alimentícia a duração do beneficio será de 4 MESES contados A PARTIR do ÓBITO, nas situações em... que o falecimento tiver ocorrido SEM TER havido tempo para a realização de, ao menos, 18 CONTRIBUIÇÕES mensais ou se o casamento ou união estável se iniciar em MENOS DE DOIS ANOS ANTES do falecimento

Nos casos de pensão por morte o companheiro que vive em união estável possui direito à pensão mesmo se a união não for registrada em cartório... Não abra mão dos seus direitos antes de conhecê-los, CLIQUE AQUI e solicite um atendimento com a nossa equipe especialista em causas previdenciárias... A companheira ou companheiro de um segurado poderá ter direito a benefícios previdenciários como a Pensão por Morte

No recurso apresentado ao STJ, a União alegou que a mulher não faz jus à pensão especial relacionada ao casamento com o ex-combatente, pois há vedação expressa na lei acerca do recebimento do benefício... Por ter sido casada anteriormente, a mulher também recebia pensão estatutária do ex-marido... a dicção legal não se refira, especificamente, à união estável como óbice, mas apenas a novo casamento", afirmou o ministro ao dar provimento ao recurso especial da União

A recorrente buscou o recebimento de valores decorrentes de ação previdenciária do ex-marido... A 3ª turma do STJ reformou acordão do TJ/RS para incluir crédito de natureza previdenciária recebido via precatório em sobrepartilha de divórcio... Conforme a relatora, se a aposentadoria do requerido tivesse sido deferida administrativamente pelo INSS em 1999, estaria na constância do casamento e haveria a comunicação dos valores por ele recebidos

No entanto, a segunda instância reformou a decisão, concluindo que, embora com formação superior, a alimentanda não tinha experiência profissional, pois durante os 22 anos de casamento havia se dedicado... (Fonte: STJ) 🏢 HIROMOTO ADVOCACIA escritório 100% Online com forte atuação nas áreas Tributária, Empresarial, Trabalhista, Previdenciária, Penal, Imobiliária, Condominial, Cível, Inventários e Cobrança... Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a exoneração de pensão alimentícia entre ex-cônjuges não está condicionada apenas à alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo

“A diferença gritante de 54 anos escancara os motivos do casamento: a percepção de pensão previdenciária (vitalícia, portanto) à requerente, de forma que houve simulação”, afirmou o instituto... O Iprev então recorreu argumentando que a ação inha como objetivo fraudar a lei previdenciária, “dando à empregada doméstica da residência uma pensão que de outra forma não lhe seria deferida”... A diferença de idade entre cônjuges e a breve duração do matrimônio não são motivos suficientes para caracterizar simulação de casamento e derrubar pensão por morte

"A diferença gritante de 54 anos escancara os motivos do casamento: a percepção de pensão previdenciária (vitalícia, portanto) à requerente, de forma que houve simulação", afirmou o instituto... O Iprev então recorreu argumentando que a ação inha como objetivo fraudar a lei previdenciária, “dando à empregada doméstica da residência uma pensão que de outra forma não lhe seria deferida”... A diferença de idade entre cônjuges e a breve duração do matrimônio não são motivos suficientes para caracterizar simulação de casamento e derrubar pensão por morte

Com isso, podemos afirmar que o relacionamento deve ser como um casamento, porém, sem a formalidade de um... Não abra mão dos seus direitos antes de conhecê-los, Clique Aqui e solicite um atendimento com a nossa equipe especialista em causas previdenciárias... Anotação Constante na Carteira de Trabalho, feita pelo órgão competente; - Anotação Constante de Ficha ou Livro de Registro de Empregados; - Certidão de Nascimento filho havido em comum; - Certidão de Casamento

"Diante do recebimento da pensão alimentícia, a dependência da autora em relação ao instituidor da pensão é presumida, sendo devida a pensão previdenciária por morte”, destacou o ministro... “Em que pese a lei dispor do cônjuge divorciado ou separado judicialmente, também verificamos a possibilidade de uma união estável, isso por analogia, tendo em vista que o casamento e a união estável possuem... Isso acontece independentemente do percentual que vinha sendo recebido pela ex-esposa a título de pensão alimentícia