Preliminar de Nulidade do Processo por Violação do Princípio do Juiz Natural em Notícias

Cuida-se, isso sim, de se exigir a estrita observância do princípio do juiz natural (...)... Após a apresentação da resposta o juiz deverá decidir acerca das arguições preliminares da defesa, podendo, se for o caso, absolver sumariamente o acusado, segundo a dicção do art. 397 , ainda do CPC... Advogados apostam que ainda será reconhecida a nulidade de dados sobre contas bancárias na Suíça usadas pelo Ministério Público Federal

arts. 10 e 15 No processo do trabalho, quando juntadas novas provas ou alegado fato novo, deve o juiz conceder prazo, para a parte interessada se manifestar a respeito, sob pena de nulidade... (arts. 885, 886, II, 891, parágrafo único) Não justifica o adiamento do leilão, nem é causa de nulidade da arrematação, a falta de fixação, pelo juiz, do preço mínimo para a arrematação... art. 485, § 7º No processo do trabalho, o juiz pode retratar-se no prazo de cinco dias, após a interposição do recurso contra sentença que extingue o processo sem resolução do mérito

Veja abaixo as novas teses institucionais aprovadas: Infância e Juventude TESE 1 Diante do princípio da primazia da família natural, é possível a reconstituição do poder familiar, por meio de ação própria... não implica violação ao disposto nos artigos 264 e 293 do CPC... fundamentais, quando o juiz entender por insuficientes as provas documentais apresentadas e a prova oral apresenta-se útil e adequada à apreciação da medida urgente pleiteada”

de impossibilidade jurídica do pedido em razão dos princípios da vinculação ao edital do concurso, da separação dos poderes, da isonomia, do juiz natural e da soberania da banca... O magistrado sustentou não haver violação ao Princípio da Separação dos Poderes na interpretação do edital pelo Poder Judiciário quando este realiza controle de legalidade... Porém, enfatizou não caber ao Poder Judiciário alterar o gabarito, apenas definir ou não a nulidade da questão

Com efeito, não há nessa interpretação nenhuma violação ao princípio da isonomia, uma vez que a intimação, de todo modo, não deve ficar à discrição do membro do Ministério Público” , afirmou o Ministro... sem defesa pode ser tudo, menos processo. ou teatro, na rigorosa avaliação de kafka, em o processo. daí por que, ao entender violado o direito de defesa em sua forma mais ampla, acolho a preliminar defensiva... Porque pior que um juiz formalista (ou boca da lei) ou, ainda, pior do que um juiz solipsista (que “superou” — sic — o juiz boca-da-lei), é um juiz solipsista virtual! E ponto

do Promotor e do Juiz Natural... SEPÚLVEDA PERTENCE - EMENTA: Transação penal homologada em audiência realizada sem a presença do Ministério Público: nulidade: violação do art. 129 , I , da Constituição Federal . 1... cumprimento das condições fixadas, desde que os motivos estejam compreendidos no intervalo temporal delimitado pelo juiz para a suspensão do processo ( cf . os HHCC 80.747, Sepúlveda Pertence, DJ de 19.10.2001

implícita que decorre de princípios como a dignidade da pessoa humana, o devido processo legal, o juiz natural, a ampla defesa, entre outros. [2] No mais, a falta de previsão expressa do direito a um... Nós dizemos, insistentemente, que esse juiz não pode julgar, sob pena da inexistência do devido processo... Nesse julgamento também foram rejeitadas todas as preliminares arguidas pela defesa como ocorridas na investigação que, como já se afirmou, deu origem também a uma ação penal

Todavia, a jurisprudência do STF orienta-se no sentido de que não cabe recurso extraordinário por ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da coisa julgada, do direito... Além disso, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum” (art. 5º da LINDB)... SÚMULA 518 Para fins do art. 105 , III , a , da Constituição Federal , não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula

A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo. Art. 75... oficiará. § 7o Reconhecida violação ao disposto no inciso VI, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem... É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito

A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo. Art. 75... oficiará. § 7o Reconhecida violação ao disposto no inciso VI, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem... É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito