Responsabilidade Subsidiária Não Caracterizada em Notícias

A responsabilidade subsidiária pressupõe tão-somente o descumprimento da legislação, no que toca às obrigações decorrentes do contrato de trabalho... doutrinário, vale ressaltar ainda que este Juízo sempre abraçou a aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, desde o início do processo cognitivo, para efeito da fixação da responsabilidade subsidiária... RESPONSABILIDADE . A inclusão do sócio, no processo de cognição, é providência de cautela do credor, à vista da impossibilidade de averiguar o estado de solvência posterior da reclamada

subsidiária da empresa contratante."... De acordo com ele, a terceirização não pode ser confundida com a intermediação ilícita de mão de obra, que é caracterizada pelo abuso aos direitos trabalhistas e previdenciários do trabalhador... ficou estabelecido: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho em pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade

subsidiária da empresa contratante."... De acordo com ele, a terceirização não pode ser confundida com a intermediação ilícita de mão de obra, que é caracterizada pelo abuso aos direitos trabalhistas e previdenciários do trabalhador... ficou estabelecido: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho em pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade

A subsidiária da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. (Celesc) é responsável pelo fornecimento de energia para 258 cidades catarinenses, além de Rio Negro, no Paraná... A TCE também é adotada quando, em processo de fiscalização a cargo do TCE/SC, ficar caracterizada a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte prejuízo ao erário... Saiba mais 1: Responsabilidade Solidária por danos causados à estatal 1

É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que incumbe exclusivamente ao agravante a responsabilidade pela correta formação do instrumento com o completo traslado das peças, não se admitindo o suprimento... Essa, aliás, é a tese subsidiária comungada pelo eminente Relator, Ministro Marco Aurélio, que, em seu voto, bem destacou “o espaço de atuação reservado ao Superior Tribunal como intérprete definitivo... Aliás, nesse mesmo julgado, entendeu a Corte que o risco iminente de consumação da prescrição da pretensão punitiva, quando caracterizada a procrastinação, legitima a baixa dos autos ao juízo de origem

De acordo com a nova lei, as empresas que contratarem no regime terceirizado responderão de maneira subsidiária para a justiça, ou seja, ambas as empresas, contratante e prestadora, têm a responsabilidade... Palavras-chaves: Direito do trabalho; terceirização; reforma trabalhista; responsabilidades... trabalho tem o intuito de regular esses fatos jurídicos complexos e evolutivos, incluindo as relações de trabalho ou quaisquer outras que surjam no processo comum evolutivo, tais como a terceirização, caracterizada

Sublocação não caracterizada. Direito de uso. Servidão administrativa instituída pela lei em benefício das prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo... SÚMULA N. 596 A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais... ; (b) não entregue; (c) deteriorada a coisa; e (d) não reclamada de terceiro adquirente

“Ainda que o art. 25 da Lei nº 8.987 /95 impute à concessionária a responsabilidade por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, remanesce a responsabilidade solidária... No recurso apresentado ao TRF1, a ESBR sustenta que, além de manifesta a legitimidade passiva do IBAMA para figurar na lide, estaria caracterizada a hipótese de litisconsórcio passivo necessário da União... e de execução subsidiária do ente público, o que significa que o Estado integra o título executivo sob a condição de, como devedor-reserva, só ser convocado a quitar a dívida se o degradador original

Há toda uma normativa[7] no sentido da “aplicação de medidas não privativas de liberdade levando-se em conta a necessidade de preservação de vínculos entre mães e filhos e a responsabilidade com o cuidado... Também somos agentes políticos da República com graves responsabilidades no que diz respeito à efetivação de várias das promessas até hoje não cumpridas da modernidade no plano da vida concreta das pessoas... garantia dos direitos das mulheres privadas de liberdade” e à “perspectiva de gênero na aplicação de medidas alternativas.”[15] Precisamos conhecer as conclusões e recomendações sobre as mulheres, caracterizadas

natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica; XXIII- na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias... Não foi prevista em lei a modalidade culposa. Assim, se o funcionário não vier a exigir licitação por negligência, não terá praticado o delito, ainda que seja responsabilizado administrativamente... outros comprovantes de publicações e demais documentos relativos à licitação. 8.2 FASE EXTERNA 8.2.1 Fase de Habilitação Após a publicação do edital, tem início a fase externa da licitação, que é caracterizada