TJ-GO mantém restituição de 90% dos valores pagos em rescisão de contrato de imóvel sem registro de alienação fiduciária
Rafael Rocha Filho é advogado, especialista em Imóveis, Contratos e Dívidas, com atuação em demandas de pessoas e empresas em Empréstimos Bancários, Financiamentos Imobiliários, Processos de Execução... Não havendo o registro, outro caminho não há a não ser a aplicação do Código de Defesa do Consumidor , determinando-se a devolução das parcelas em parcela única, mediante o desconto de uma pequena parte... lote/terreno · Decisão do STJ sobre o afastamento do CDC no caso de contrato com alienação fiduciária (julgamento do tema 1095) · Juíza determina suspensão do pagamento de taxas de condomínio, IPTU e parcelas