Restituição em Dobro Comprovada má-fé em Notícias

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou, recentemente, o entendimento que o consumidor somente terá direito à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente quando ficar comprovada a má-fé do autor... demonstrada a existência de má-fé por parte do credor... Com o entendimento do STJ, a partir de agora, a devolução se limita ao valor cobrado indevidamente, pois a restituição em dobro da quantia eventualmente paga a mais pelo consumidor somente é possível quando

No que se refere à repetição do indébito, é legítimo o pagamento da restituição, em sua forma simples, vez que não restou comprovada nos autos a má-fé da instituição financeira... MÁ FÉ INCOMPROVADA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. ( Agravo n.º 0030857-65.2010.8.05.0001/50000... REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APELO. PROVIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE. ART. 557 , § 1º , DO CPC . JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA. RESTABELECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS

Note-se que, no caso, não se evidenciou a má-fé de ampliar o prazo da AR com a oposição dos embargos... No caso, a mudança de domicílio deu-se no interesse da Administração e, também, a despesa foi devidamente comprovada... julgada material) e não precário, tal como em caso de decisão liminar não-confirmada, hipótese em que a restituição é cabível

Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80... O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária, e o valor das sanções impostas aos serventuários pertencerá ao Estado ou à União. Art. 97... De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária

Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80... O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária, e o valor das sanções impostas aos serventuários pertencerá ao Estado ou à União. Art. 97... De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária

só seria cabível no caso de comprovada má-fé, o que não é o caso O número do processo não foi divulgado... dos valores indevidamente cobrados a maior pela Americel, Itamar de Lima ponderou que será devida, mas não em dobro como determinado pelo juízo e, sim da forma simples Para ele, a restituição em dobro... negou ter praticado ato ilícito e sustentou que o prejuízo não é suficiente para justificar o dever de indenizar, não tendo a empresa sofrido abalo em relação à terceiros Alegou, ainda, não ter agido de má-fé

Para ele, a restituição em dobro só seria cabível no caso de comprovada má-fé, o que não é o caso. Confiraaqui a decisão. ( Texto: Brunna Ferro - estagiária do Centro de Comunicação Social do TJGO)... Alegou, ainda, não ter agido de má-fé ou por dolo. A Tempervidros, por sua vez, também interpôs recurso, sob alegação que a quantia de R$ 5 mil é irrisória e não repara os danos sofridos... Quanto à restituição dos valores indevidamente cobrados a maior pela Americel, Itamar de Lima ponderou que será devida mas não em dobro como determinado pelo juízo e, sim da forma simples

Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. 375 - O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé... (cancelada em 17.03.2010) 347 - O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. 346 - Militares temporários não podem contar em dobro férias e licenças não gozadas para fins de estabilidade... a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata. 249 - A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS. 248 - Comprovada

No entanto, ele rejeitou a solicitação para a restituição em dobro, pois entendeu que a má-fé da empresa não ficou comprovada... Ela defendeu, além disso, que o cancelamento unilateral do contrato lhe dava direito ao ressarcimento em dobro pelos danos materiais... Após “inúmeros contatos sem solução”, a cliente buscou a Justiça, solicitando indenização por danos morais e a restituição dos valores pagos

No entanto, ele rejeitou a solicitação para a restituição em dobro, pois entendeu que a má-fé da empresa não ficou comprovada... Ela defendeu, além disso, que o cancelamento unilateral do contrato lhe dava direito ao ressarcimento em dobro pelos danos materiais... Internacional Ltda. a indenizar uma cliente por danos morais e materiais em razão do cancelamento de uma viagem sem a restituição dos valores pagos