Acordo Homologado Judicialmente, Mas Não Cumprido em Notícias

Houve acordo para a reparação dos danos, homologado judicialmente, mas não foi cumprido, e o credor entrou com a execução... Efeitos extrapenais A devedora alegou que a circunstância não autorizava a penhora, pois não se tratava de execução de sentença penal, mas de sentença civil, não abrangida pela exceção trazida na lei... As partes fizeram acordo quando já havia sentença penal condenatória transitada em julgado, por lesão corporal culposa, que também ensejou a ação civil

Houve acordo para a reparação dos danos, homologado judicialmente, mas não foi cumprido, e o credor entrou com a execução. * A devedora alegou que a circunstância não autorizava a penhora, pois não se... genéricos, não precisam ser tratados pelo juiz na sentença... As partes fizeram acordo quando já havia sentença penal condenatória transitada em julgado, por lesão corporal culposa, que também ensejou a ação civil

Houve acordo para a reparação dos danos, homologado judicialmente, mas não foi cumprido, e o credor entrou com a execução... Efeitos extrapenais A devedora alegou que a circunstância não autorizava a penhora, pois não se tratava de execução de sentença penal, mas de sentença civil, não abrangida pela exceção trazida na lei... As partes fizeram acordo quando já havia sentença penal condenatória transitada em julgado, por lesão corporal culposa, que também ensejou a ação civil

Houve acordo para a reparação dos danos, homologado judicialmente, mas não foi cumprido, e o credor entrou com a execução... Efeitos extrapenais A devedora alegou que a circunstância não autorizava a penhora, pois não se tratava de execução de sentença penal, mas de sentença civil, não abrangida pela exceção trazida na lei... As partes fizeram acordo quando já havia sentença penal condenatória transitada em julgado, por lesão corporal culposa, que também ensejou a ação civil

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Os devedores nessas situações obterão certidão positiva, se a execução definitiva já estiver em andamento, com ordem de pagamento não cumprido após o prazo de regularização, ou positiva com efeito de negativa... De acordo com o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), existem atualmente 1.046.271 pessoas físicas ou jurídicas que não pagaram dívidas reconhecidas judicialmente por meio de decisão transitada... Esses novos devedores passaram a fazer parte do cadastro do BNDT, que registra as dívidas resultantes das obrigações trabalhistas reconhecidas por sentenças ou acordos homologados em juízo e, ainda, acordos