Art. 100 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

A REGRA DO ART. 100 , § 8º , DA CF/88 . 6... Esse recurso foi submetido ao rito da repercussão geral, considerando a existência de interpretações divergentes dadas ao art. 100 , § 8º , da CF/88 . 13... O art. 100 , § 8º , da CF/88 não proíbe, sequer implicitamente, que a execução dos honorários se faça sob regime diferente daquele utilizado para o crédito dito " principal "

Ela discorreu que "exatamente pela natureza autônoma da verba, não se pode falar em desrespeito ao artigo 100 , parágrafo 8º , da Constituição Federal , dispositivo que veda o fracionamento do precatório... Origem do lentíssimo caso * Trata-se de recurso extraordinário, com apoio no artigo 102 , III , 'a' , da CF/88 , interposto pelo Estado do RS contra acórdão da 3ª Câmara Especial Cível do TJRS que, à unanimidade

Alega afronta a vários dispositivos constitucionais, entre eles os artigos 2º , 22 , 61 , 127 e 128 da CF/88... O governo gaúcho sustenta que o parágrafo 4º do artigo 100 da Constituição veda “o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução [do precatório]”, para que parte do débito seja satisfeita por... Alega o recorrente afronta ao artigo 7º , inciso XI , da CF

Trata-se de recurso extraordinário, com apoio no artigo 102 , III , 'a', da CF/88 , interposto contra acórdão da 3ª Câmara Especial Cível do TJRS que, à unanimidade, negou provimento a recurso de agravo... No recurso extraordinário - em que o STF já reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional - o Estado do RS sustenta que o 4º do art. 100 da Constituição "veda o fracionamento

O Distrito Federal alega violação ao artigo 100 , parágrafos 9º e 10º , da Constituição Federal ( CF )... Em discussão: saber se o acórdão recorrido viola o artigo 155 , 2º, II, b, da CF/88 . PGR: pelo conhecimento e desprovimento do recurso... Em discussão: saber se o artigo 100 , parágrafos 9º e 10º , da CF , se aplica às requisições de pequeno valor. PGR: pelo sobrestamento do recurso

O Distrito Federal alega violação ao artigo 100 , parágrafos 9º e 10º , da Constituição Federal ( CF )... Em discussão: saber se o acórdão recorrido viola o artigo 155 , § 2º , II , b , da CF/88 . PGR: pelo conhecimento e desprovimento do recurso... Em discussão: saber se o artigo 100 , parágrafos 9º e 10º , da CF , se aplica às requisições de pequeno valor. PGR: pelo sobrestamento do recurso

O Distrito Federal alega violação ao artigo 100 , parágrafos 9º e 10º , da Constituição Federal ( CF )... Em discussão: saber se o artigo 100 , parágrafos 9º e 10º , da CF , se aplica às requisições de pequeno valor. PGR: pelo sobrestamento do recurso... Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 88 Relator: ministro presidente Proponente: Supremo Tribunal Federal (STF) Proposta de conversão de súmula ordinária em enunciado de súmula vinculante que disponha sobre

O Distrito Federal alega violação ao artigo 100 , parágrafos 9º e 10º , da Constituição Federal ( CF )... Em discussão: saber se o artigo 100 , parágrafos 9º e 10º , da CF , se aplica às requisições de pequeno valor. PGR: pelo sobrestamento do recurso... A União alega que o acórdão recorrido afronta o princípio da separação dos poderes (artigo 2º da CF/88 ), na medida em que o TRF-4 'agiu como legislador positivo criando uma nova exceção à norma'; bem

CF/88 )... Regra geral está no pagamento via precatório, observada sua ordem cronológica, repercutindo seu pagamento nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais (art. 100 e § 5º, CF/88 )... apurada no segundo mês anterior ao do pagamento. § 3º Com exceção dos casos de preterição do direito de precedência disposto no § 6.º do art. 100 da Constituição Federal , somente poderá haver

Ao contrário desses últimos, o Fundo de Garantianão é portável; cuida-se, ao contrário, de aplicação obrigatória nos termos do art. 7º da Constituição /88 e da lei 8036 /90... Com estes fundamentos, tenho por inconstitucional a expressão 'índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança', constante do § 12 do art. 100 da Constituição Federal , do inciso IIdo § 1º... E isso pelo fato singelo de que, a vingar uma tal solução, o Congresso acabaria por aniquilar a garantia constitucionalmente imposta (art. 7º , III , CF )