C/c Art. 71, do Código Penal em Notícias

do CP ) em patamar superior ao mínimo legal... TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 08/05/2020 3) Nos crimes de estupro ou de atentado violento ao pudor praticados com violência presumida, não incide a regra da continuidade delitiva específica (art. 71... hipóteses em que há imprecisão acerca do número exato de eventos abusivos à dignidade sexual da vítima, praticados em um longo período de tempo, é adequado o aumento de pena pela continuidade delitiva (art. 71

Um homem foi denunciado por manter conjunção carnal com menor de 14 anos de forma continuada (artigo 217-A , combinado com o artigo 71 , ambos do Código Penal ), com a incidência da Lei 8.072 /90, que

Código Penal... o subsequente ser havido como continuação do primeiro, de consequência, afasta-se o concurso material e, de ofício, aplica-se a Continuidade delitiva específica, prevista no parágrafo único , do art. 71... pelo apelante, R.R.L, contra decisão proferida por magistrado de primeiro grau, que condenou o réu ora apelante, à pena de 7 sete anos de reclusão, incurso nas sanções do art. 217-A, c/c art. 71, ambos do

Também alegou infração aos artigos 71 , 109 e 299 do Código Penal , em razão da ausência de demonstração, no acórdão recorrido, do dolo específico do agente, elemento indispensável à configuração do delito... No caso em análise, o ministro destacou que o crime teve pena reduzida, pelo deferimento do recurso da defesa, para um ano, dois meses e 12 dias, e por isso, de acordo com o artigo 109 , V , do Código Penal

do CP e do Art. 157 , § 2º , inciso V , também do CP... acompanhamento da defesa técnica, Talles prestou declarações na delegacia e confessou integralmente os fatos, sendo ele indiciado pela prática dos crimes previstos no Art. 155 , caput, por três vezes, n/f do Art. 71... A conduta de Túlio configura crime impossível (0,80), nos termos do Art. 17 do CP (0,10). 0,00/0,80/0,90 10

Caio, então, foi denunciado pela prática como incurso nas sanções penais do Art. 213 do Código Penal , por duas vezes, na forma do Art. 71 do Estatuto Repressivo... No caso, foram dois os crimes de estupro, no entendimento do magistrado, logo o aumento de pena pela aplicação do Art. 71 do CP deveria ser de 1/6, ou seja, do mínimo legal... Ao analisar o concurso de crimes, o magistrado considerou a pena de um dos delitos, já que eram iguais, e aumentou de 1/2 (metade), na forma do Art. 71 do CP , justificando o acréscimo no fato de ambos

Descreve que em 2002 o marido foi denunciado pelo crime de estupro de vulnerável contra a filha de ambos, sendo depois condenado conforme arts. 217-A , 226 c/c art. 71 , do Código Penal .

do Código Penal... lançamento , mas antes de seu término , o Ministério Público entendeu por bem oferecer denúncia contra Lucile pela prática do delito descrito no art. 1º , inciso II da Lei n. 8.137 /90, combinado com o art. 71... (Valor: 0,75) B) O disposto no art. 110 caput do CP é aplicável ao caso narrado

Assim, ao invés do cúmulo material, deveria o magistrado ter aumentado a pena de um dos delitos (04 anos) em 1/6 a 2/3, ou, até mesmo, aplicar a previsão do Art. 71 , parágrafo único , do CP... Reconhecimento da continuidade delitiva (0,35), na forma do Art. 71 do CP (0,10), já que os crimes são da mesma espécie e foram praticados nas mesmas condições de tempo, local e modo de execução (0,15)... De acordo com o Art. 71 do CP , a pena de apenas um dos crimes será aplicada e aumentada de 1/6 a 2/3 quando o agente, mediante mais de uma ação, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, nas mesmas

( CP ) (1)... (continuidade delitiva), do CP... A Turma reconheceu a incidência da causa de diminuição prevista no referido dispositivo do CP , uma vez que a parte principal do dano foi reparada antes do recebimento da denúncia. (1) CP : “Art. 16 -