Cf , Art. 8º , Inc. Iii em Notícias

mais de 12 anos desde o início de seu curso, e sendo o crime apenado com pena máxima de 5 anos de reclusão (art. 1º , inc... I , da Lei n. 8.137 /90), há que se reconhecer, de ofício, a consumação do lapso prescricional com base nos artigos 107 , inc. IV , c/c 109 , inc... III , ambos do Código Penal , com a consequente extinção da punibilidade”, disse o ministro Felix Fishcer, relator do caso, em seu voto

As medidas cautelares devem atender aos requisitos de necessidade e adequação do art. 282, inc. I e II da lei 12.403 /11... O mesmo “placar” deu-se no julgamento conjunto das ADCs 43 e 44. 5 O art. 283 do CPP praticamente espelha o disposto na Constituição , conjugando-se os incisos LVII e LXI do art. 5º: “Ninguém poderá ser... De forma complementar, o art. 8º diz respeito a um claro dever de transparência e informação: "O advogado deve informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão

As medidas cautelares devem atender aos requisitos de necessidade e adequação do art. 282, inc. I e II da lei 12.403 /11... O mesmo “placar” deu-se no julgamento conjunto das ADCs 43 e 44. 5 O art. 283 do CPP praticamente espelha o disposto na Constituição , conjugando-se os incisos LVII e LXI do art. 5º: “Ninguém poderá ser... De forma complementar, o art. 8º diz respeito a um claro dever de transparência e informação: "O advogado deve informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão

Mas a existência do dispositivo do inc... 93 , IX , da Constituição da República... Com efeito , o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão , reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93 , inciso IX , da Constituição

de 1988; (ii) ADPF 187, em que se atribuiu ao art. 287 do Código Penal interpretação conforme à Constituição , não impedindo manifestações públicas em defesa da legalização das drogas; e (iii) ADI 4815... umbilicalmente ao princípio da igualdade. i) A norma do art. 331 do CP confronta a liberdade de expressão antevista no art. 5º , IX c/c art. 220 , § 2º da CF , garantia contrária a qualquer censura de... Ao realizar prisão de advogado por crime de menor potencial ofensivo e sem a presença de representante da OAB, as autoridades policiais violaram as prerrogativas do art. 7º , inc

Como no caso do disposto no artigo 1º, inc. III, que resguarda como um dos fundamentos da república federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana... III... Outros exemplos de garantias constitucionais se encontram no artigo 5º , inc

(assinado eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, inc... Veja-se: Art. 9º Os Oficiais da Marinha, de ambos os sexos, são iguais em direitos e obrigações nos termos da Constituição , observados os valores, princípios e normas nela estabelecidos. (...)... No que tange à retificação do nome, esclareceu que "o normativo não se aplica à Administração Militar, considerando o disposto no art. 142 , § 3.º , X , da Constituição Federal , que diz 'a lei disporá

Teori Albino Zavascki, DJ 11.6.2007). [8] FILIPPO, Luciano Gomes. Da inconstitucionalidade da CIDE INCRA: Analise do art. 149 , § 2º , III , A, da CF/88 e do rol nele previsto... a, do inc... exclusivamente sobre o faturamento, a receita bruta, o valor da operação ou o valor aduaneiro.” [8] Por outro lado, se o art. 149 , § 2º , III , da CF permitiu o "bis in idem" em relação a contribuição

Artigo 2º O controle das contas dos Partidos Políticos, de competência dos órgãos da Justiça Eleitoral (art. 17 , inc... III , da Constituição Federal ), abrange os aspectos contábil e operacional das receitas e despesas, devendo observar os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da economicidade, da finalidade... Artigo 8º Os Partidos Políticos devem manter canal próprio para recebimento de denúncias, incluindo as infrações ao Programa de Integridade e ao Código de Conduta

105 , III , a e c , CF )... Refiro-me ao seu art. 593, inciso III: “Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: (...)... No campo processual penal, devem ser destacadas, no art. 5º da Constituição Federal , as seguintes garantias: a) ‘ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal’ (inc