Cobranca de Juros Abusivos, Capitalizacao e Correcao Monetaria em Notícias

de correção monetária pelo INPC a partir do desembolso... Nos autos de uma ação revisional de contrato, o juiz arbitrou os juros em 2% ao mês, com capitalização anual, e fixou juros moratórios em um 1% mensal, com capitalização anual a partir da citação, além... A 3ª Turma Recursal de Mato Grosso entendeu que, se houver abuso na cobrança dos juros pela administradora do cartão, mantém-se a sentença que reduziu o percentual de juros

de correção monetária pelo INPC a partir do desembolso... Estão suspensos todos os processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis do país em que se discute a aplicação da taxa média de mercado nos casos de constatação de abusividade na cobrança de juros pactuados... Nos autos de uma ação revisional de contrato, o juiz arbitrou os juros em 2% ao mês, com capitalização anual, e fixou juros moratórios em um 1% mensal, com capitalização anual a partir da citação, além

superior a 12% ao ano, a capitalização de juros e a cumulação de correção monetária com comissão de permanência e determinar a Revisão do Contrato, para que seja observada a incidência de juros remuneratórios... Assim, não se pode admitir a cumulação de comissão de permanência com correção monetária... Tal entendimento é objeto da súmula 30, do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que “A Comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.”

(B) A ação civil pública é a via apropriada para o reconhecimento de nulidade de cláusula abusiva que preveja a devolução, sem correção monetária, das prestações pagas pelo consorciado desistente... (E) Prescreve em vinte anos o prazo para o segurado mover ação de cobrança da diferença entre o valor de mercado do bem segurado e o montante fixado na apólice, pago pela seguradora... intervencionista socialista atua com o fito de garantir o exercício racional das liberdades individuais, e sua política intervencionista não visa ferir os postulados liberais, mas, apenas, coibir o exercício abusivo

Verificou-se a prática de altas taxas de juros com a sua capitalização (anatocismo), a cumulação de correção monetária com comissão de permanência, e a cobrança de multas e encargos exagerados, ensejando... Assim, não se pode admitir a cumulação de comissão de permanência com correção monetária... a prática de anatocismo e a cumulação de correção monetária com comissão de permanência, bem como questiona o índice de correção monetária e postulando a repetição do indébito

Assim, não se pode admitir a cumulação de comissão de permanência com correção monetária... a prática de anatocismo e a cumulação de correção monetária com comissão de permanência, bem como questiona o índice de correção monetária e postulando a repetição do indébito... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar como abusivas as cláusulas contratuais que estabelece a taxa de juros superior a 12%, a prática de anatocismo e a cumulação de correção monetária com

O MPF havia pedido ainda a proibição da correção do saldo devedor pela TR, mas a Justiça negou o pedido sob o argumento de que a correção monetária não é uma penalidade e sim reposição da perda do real... Anatocismo é a cobrança capitalizada de juros sobre juros, o que resulta, segundo o MPF, em crescimento exponencial da dívida, tornando-a praticamente impagável... Eles ficam livres do pagamento de juros abusivos e serão ainda ressarcidos do que lhes foi cobrado indevidamente. Histórico da ação 11/09/2000 - MPF ajuíza a ação perante a 1a

O MPF havia pedido ainda a proibição da correção do saldo devedor pela TR, mas a Justiça negou o pedido sob o argumento de que a correção monetária não é uma penalidade e sim reposição da perda do real... Anatocismo é a cobrança capitalizada de juros sobre juros, o que resulta, segundo o MPF, em crescimento exponencial da dívida, tornando-a praticamente impagável... “Eles ficam livres do pagamento de juros abusivos e serão ainda ressarcidos do que lhes foi cobrado indevidamente”. Histórico da ação 11/09/2000 - MPF ajuíza a ação perante a 1a

Sobre o tema, contamos com duas súmulas do STJ SÚMULA 30 A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis... limitada à taxa do contrato, não podendo ser cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios e moratórios, nem com a multa contratual. ( AgRg no Ag 877081 / RS )... Apenas para concluir o raciocínio, a incidência da comissão de permanência impõe a presença de alguns requisitos: a) estar pactuada, b) não cumulação com a correção monetária, juros de mora e juros remuneratórios

O debate está em definir se os bancos podem cobrar comissão de permanência e se, nesse caso, essa cobrança pode ser feita juntamente com outros encargos, tais como multa, correção monetária, juros de mora... Para muitos consumidores, a legislação brasileira proíbe a cobrança de juros sobre juros (ou anatocismo) em periodicidade inferior à anual. Alguns tribunais estaduais aceitam esse argumento... Capitalização de juros Os ministros também terão que decidir se é possível a capitalização mensal de juros ou se ela deve ser anual