Construtoras devem ressarcir cliente por cobrar comissão não prevista em contrato
“No contrato de promessa de compra e venda sob análise não há qualquer referência sobre a comissão de corretagem, nem à atribuição do ônus do pagamento ao comprador... A juíza que analisou o caso lembrou jurisprudência do STJ, que estabelece: nos casos de compra e venda de unidades imobiliárias autônomas em incorporação imobiliária é válida a transferência do ônus de... O valor é referente ao dobro do que o autor da ação pagou por uma comissão de corretagem em uma negociação de imóvel