Desafetação de Áreas em Notícias

No mesmo prazo, recomenda ao Ideflorbio que proceda à desafetação da Unidade de Conservação Floresta Estadual de Trombetas que sobrepõe à pretensão quilombola... O MP considera que é facultado à comunidade interessada apresentar proposta da área a ser delimitada, medida e demarcada, e essa proposição deve fazer parte do processo... O consenso prevê o uso compartilhado de pequenas áreas de uso sobrepostas e foi protocolado no Iterpa em outubro, pela Associação dos Moradores da Comunidade Remanescente de Quilombo de Cachoeira Porteira

A mudança de categoria da unidade de conservação de Arie para RPPN representaria, segundo o MPF, uma desafetação do uso público da área, atualmente sob gestão e proteção do ICMBio, e colocaria em risco... Outra questão diz respeito às consequências da recategorização quanto à área do entorno da unidade de conservação... A mudança para RPPN retira toda a proteção da zona de amortecimento da Floresta, cuja área atualmente é até maior

No mesmo prazo, recomenda ao Ideflorbio que proceda à desafetação da Unidade de Conservação Floresta Estadual de Trombetas que sobrepõe à pretensão quilombola... O MP considera que é facultado à comunidade interessada apresentar proposta da área a ser delimitada, medida e demarcada, e essa proposição deve fazer parte do processo... O consenso prevê o uso compartilhado de pequenas áreas de uso sobrepostas e foi protocolado no Iterpa em outubro, pela Associação dos Moradores da Comunidade Remanescente de Quilombo de Cachoeira Porteira

A mudança de categoria da unidade de conservação de Arie para RPPN representaria, segundo o MPF, uma desafetação do uso público da área, atualmente sob gestão e proteção do ICMBio, e colocaria em risco... Outra questão diz respeito às consequências da recategorização quanto à área do entorno da unidade de conservação... A mudança para RPPN retira toda a proteção da zona de amortecimento da Floresta, cuja área atualmente é até maior

Segundo o MPDFT, as leis possuem vício de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, pois tratam de desafetação de áreas públicas e alteração de destinação de lotes; assim, a iniciativa seria... normas de edificação, uso e gabarito em áreas específicas... A Lei Complementar 177 traz alterações nas normas de edificação, uso e gabarito das áreas comerciais; a Lei 2.225 dispõe sobre a ampliação do Lote nº 5 da Praça Central da QN; e o Decreto 21.691 altera

Segundo o MPDFT, as leis possuem vício de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, pois tratam de desafetação de áreas públicas e alteração de destinação de lotes; assim, a iniciativa seria... normas de edificação, uso e gabarito em áreas específicas... A Lei Complementar 177 traz alterações nas normas de edificação, uso e gabarito das áreas comerciais; a Lei 2.225 dispõe sobre a ampliação do Lote nº 5 da Praça Central da QN; e o Decreto 21.691 altera

Segundo o MPDFT, as leis possuem vício de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, pois tratam de desafetação de áreas públicas e alteração de destinação de lotes; assim, a iniciativa seria... normas de edificação, uso e gabarito em áreas específicas... A Lei Complementar 177 traz alterações nas normas de edificação, uso e gabarito das áreas comerciais; a Lei 2.225 dispõe sobre a ampliação do Lote nº 5 da Praça Central da QN; e o Decreto 21.691 altera

Segundo o MPDFT, as leis possuem vício de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, pois tratam de desafetação de áreas públicas e alteração de destinação de lotes; assim, a iniciativa seria... normas de edificação, uso e gabarito em áreas específicas... A Lei Complementar 177 traz alterações nas normas de edificação, uso e gabarito das áreas comerciais; a Lei 2.225 dispõe sobre a ampliação do Lote nº 5 da Praça Central da QN; e o Decreto 21.691 altera

Segundo o MPDFT, as leis possuem vício de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, pois tratam de desafetação de áreas públicas e alteração de destinação de lotes; assim, a iniciativa seria... normas de edificação, uso e gabarito em áreas específicas... A Lei Complementar 177 traz alterações nas normas de edificação, uso e gabarito das áreas comerciais; a Lei 2.225 dispõe sobre a ampliação do Lote nº 5 da Praça Central da QN; e o Decreto 21.691 altera

O Conselho Especial do TJDFT, por maioria, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI que questionava a Lei Complementar 882/2014, referente à desafetação de áreas publicas intersticiais... Os desembargadores entenderam que a lei preenche todos os requisitos para efetivar a desafetação das áreas e assim não possui qualquer vício de constitucionalidade. Processo: ADI 2014 00 2 016828-2... A ADI foi ajuizada pelo MPDFT que alegou, em síntese, que a lei impugnada não observou os requisitos exigidos pela Lei Orgânica do Distrito Federal para a desafetação de áreas públicas, que são: a prévia