Desobediência Às Normas do Edital em Notícias

as regras de transição constantes no artigo 42 e seus parágrafos , da Lei 8.987 /1995 ( Lei de Concessoes e Permissões), aos contratos em questão sob pena de caracterização de crime de desobediência... A rigor, verifica-se, nesta via excepcional, tão-somente a ocorrência ou não de lesão aos valores tutelados pela norma de regência - ordem, saúde, economia e segurança públicas - devendo o Presidente do... As três empresas estão em Recuperação Judiciale, segundo o magistrado, o Edital da Concorrência Pública nº 01/2011 foi omisso em relação aos contratos de permissão existentes e à transição para o novo

O Egrégio Conselho Superior da Magistratura tem decidido, inclusive, que a qualificação negativa não caracteriza desobediência ou descumprimento de decisão judicial (Apelação cível n.413-6/7)... Artigo 13 - Alterar as denominações do Serviço de Integração às Normas de Serviço e de Trabalho - SPIe da Seção de Normas de Serviço- SPIpara Serviço de Integração das Unidades às Diretrizes e Processos... CP -391 JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS JUIZ (A) DE DIREITO GUSTAVO HENRIQUE BRETAS MARZAGÃO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEILA FARIA MENDES FURTADO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº

Saber se as alterações promovidas pela Assembléia Legislativa no Projeto de Lei n. 84/2002 que deu origem à Lei n. 11.770/2002 configuraria desobediência às normas constitucionais que atribuem ao Chefe... impetrante, ora recorrido, no cargo de Agente Auxiliar de Perícia da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, ao fundamento de que “A aprovação do candidato no limite do número de vagas definido no Edital

Saber se as alterações promovidas pela Assembléia Legislativa no Projeto de Lei n. 84/2002 que deu origem à Lei n. 11.770/2002 configuraria desobediência às normas constitucionais que atribuem ao Chefe... Acrescenta que a norma impugnada autorizou excesso de despesa, além dos limites legais... impetrante, ora recorrido, no cargo de Agente Auxiliar de Perícia da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, ao fundamento de que A aprovação do candidato no limite do número de vagas definido no Edital

Art. 5º O Tribunal Pleno será convocado, previamente, pelo Presidente do Tribunal, que fará publicar edital no órgão oficial, ou, havendo omissão, pelo Vice-Presidente... ocupar a vaga de antiguidade a que fizer jus segundo a lista geral. § 1º Havendo vaga no Órgão Especial, o Presidente do Tribunal deverá convocar eleições no prazo de quinze dias, fazendo publicar edital... Capital e no interior; XXII �- realizar correições extraordinárias nas delegações notariais e de registro, sempre que necessário; XXIII �- dispensar, nas correições extraordinárias, a publicação de editais

Para a juíza, ainda que houvesse desobediência aos termos do edital, a concessão de cinco pontos a todos os candidatos que participaram do processo de seleção representa o que ela classifica de “hipótese... A magistrada também ressalta que um dos itens do edital prevê que a prova objetiva constará de “100 questões compreendendo os conteúdos previstos”... Hind Kayath considera que foi esse o posicionamento adotado pelo Conselho Federal da OAB em relação à prova, “já que a temática foi contextualizada de forma interdisciplinar, no que não há afronta à norma

Para a juíza, ainda que houvesse desobediência aos termos do edital, a concessão de cinco pontos a todos os candidatos que participaram do processo de seleção representa o que ela classifica de “hipótese... A magistrada também ressalta que um dos itens do edital prevê que a prova objetiva constará de “100 questões compreendendo os conteúdos previstos”... Hind Kayath considera que foi esse o posicionamento adotado pelo Conselho Federal da OAB em relação à prova, “já que a temática foi contextualizada de forma interdisciplinar, no que não há afronta à norma

Para a juíza, ainda que houvesse desobediência aos termos do edital, a concessão de cinco pontos a todos os candidatos que participaram do processo de seleção representa o que ela classifica de hipótese... A magistrada também ressalta que um dos itens do edital prevê que a prova objetiva constará de 100 questões compreendendo os conteúdos previstos... Hind Kayath considera que foi esse o posicionamento adotado pelo Conselho Federal da OAB em relação à prova, já que a temática foi contextualizada de forma interdisciplinar, no que não há afronta à norma

Ela destacou ainda que, mesmo que houvesse desobediência aos termos do edital, a concessão de cinco pontos a todos os candidatos representaria hipótese inaceitável, na medida em que implicaria atribuir... Segundo a juíza, um dos itens do edital prevê que a prova objetiva constará de 100 questões compreendendo os conteúdos previstos, o que submete ao critério da OAB a abordagem das disciplinas ao longo da... Para Hind Kayath, esse foi o posicionamento adotado pelo Conselho Federal da OAB, já que a temática foi contextualizada de forma interdisciplinar, no que não há afronta à norma de regência do concurso

Para a juíza, ainda que houvesse desobediência aos termos do edital, a concessão de 5 pontos a todos os candidatos que participaram do processo de seleção representa o que ela classifica de "hipótese inaceitável... A magistrada também ressalta que um dos itens do edital prevê que a prova objetiva constará de "100 questões compreendendo os conteúdos previstos"... Hind Kayath considera que foi esse o posicionamento adotado pelo Conselho Federal da OAB em relação à prova, "já que a temática foi contextualizada de forma interdisciplinar, no que não há afronta à norma