Farmácias e Drogarias em Notícias

A exigência de que drogarias conveniadas ao programa Farmácia Popular do Brasil disponibilizem balanças para utilização gratuita por qualquer pessoa extrapola a competência concorrente do estado do Rio... E não há nenhuma característica específica do Rio que justifique a obrigação de farmácias terem balanças... Como a disponibilização de balanças só é exigida de drogarias que integram o programa federal, ressaltou o relator, a medida também viola o princípio da isonomia

Autonomia O ministro Og Fernandes, relator do recurso, destacou que o artigo 55 da Lei 5.991 /1973 veda a utilização de dependência da farmácia ou drogaria como consultório ou para outra finalidade diferente... Por isso, o tribunal entendeu que as exigências e a finalidade da lei estavam atendidas, tendo a empresa de farmácia direito ao registro na Anvisa... Embora as atividades de farmácia e de distribuição de remédios tenham conceitos distintos estabelecidos pelo artigo 4º da Lei 5.991 /1973 , não há impedimento a que uma mesma sociedade empresária desempenhe

O ministro Og Fernandes, relator do recurso, destacou que o artigo 55 da Lei 5.991 /1973 veda a utilização de dependência da farmácia ou drogaria como consultório ou para outra finalidade diferente da... Por isso, o tribunal entendeu que as exigências e a finalidade da lei estavam atendidas, tendo a empresa de farmácia direito ao registro na Anvisa... A Lei 5.991 /1973 estabelece conceitos distintos para as atividades de farmácia e distribuição de remédios. No entanto, não impede quem uma sociedade empresária desempenhe as duas funções

Uma cliente, que teve reação alérgica ao ingerir medicação manipulada por drogaria que utilizou substância diferente do prescrito no receituário médico, receberá indenização por danos morais no importe

A 5ª Turma do TRF 1ª Região decidiu, observado o disposto na legislação em vigor, que não existe vedação legal para que farmácias e drogarias atuem também na comercialização de mercadorias como alimentos... voto, a relatora do caso, desembargadora federal Daniele Maranhão, destacou que as restrições estabelecidas nas referidas normas da Anvisa não encontram amparo na Lei nº 5.991 /73, que, ao destinar a farmácias e drogarias... A magistrada citou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o qual entende que “a Lei 5.991 /1973 não veda expressamente a comercialização de artigos de conveniência em drogarias e farmácias

e drogarias... Defendeu, ainda, que a dispensação de medicamentos continua a ser atribuição exclusiva de farmácias, drogaria, posta de medicamentos e unidades volantes... as disposições da Instrução Normativa da Anvisa nº 09/2009; bem como as disposições da RDC nº 44/2009 que dispõe sobre a relação de produtos permitidos para dispensação e comercialização somente em farmácias e drogarias

A comercialização ocorrerá apenas em farmácias e drogarias sem manipulação , que venderão os produtos prontos, mediante prescrição médica , com retenção da receita... Sobre a venda em farmácias, a norma passa a valer 90 dias após sua publicação no "Diário Oficial da União"... Com a decisão, produtos à base de Cannabis passarão a ser vendidos em farmácias de todo o Brasil e sujeitos à vigilância sanitária

Vale frisar que os medicamentos à base de cannabis devem ser vendidos exclusivamente em farmácias ou drogarias, mediante a apresentação de receita médica... A Agência Nacional de Vigilância Sanitária ( Anvisa ) aprovou, no dia 03/11/2019, a venda de produtos à base de cannabis para uso medicinal, nas farmácias do Brasil, mediante apresentação de receita médica... Fonte: http://www.folhadaregiao.com.br/2019/12/03/anvisa-libera-venda-em-farmacias-de-produtosabase-de-cannabis/ A regulamentação sobreveio por meio de Resolução da Diretoria Colegiada (RCD) da Anvisa

O texto estabelece que a comercialização dos produtos ocorrerá exclusivamente em farmácias e drogarias sem manipulação e mediante prescrição médica.

O medicamento somente poderá ser vendido sob prescrição médica, com retenção da receita e em farmácias e drogarias... Com a decisão, produtos à base de cannabis passarão a ser vendidos em farmácias de todo o Brasil e sujeitos à vigilância sanitária