Legitimidade Ad Causam Para Propor a Ação Judicial em Notícias

“Sua legitimidade ad causam [para a causa] não se guia, no essencial, pelas características ou perfil do objeto de tutela (critério objetivo), mas pela natureza ou status dos sujeitos protegidos, os necessitados... legitimidade para propor ação civil pública somente para proteção do consumidor, da criança e do adolescente... No recurso especial, a companhia afirmou que o MPMG não teria legitimidade para a propositura da ação

“Sua legitimidade ad causam [para a causa] não se guia, no essencial, pelas características ou perfil do objeto de tutela (critério objetivo), mas pela natureza ou status dos sujeitos protegidos, os necessitados... legitimidade para propor ação civil pública somente para proteção do consumidor, da criança e do adolescente... No recurso especial, a companhia afirmou que o MPMG não teria legitimidade para a propositura da ação

Para ele, são totalmente descabidas tais preliminares, na medida em que o gestor ostenta legitimidade para propor demanda judicial diante da alegada resistência em não se lhe oportunizar o exercício do... Ao julgar o caso, o juiz rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa ad causam e falta de interesse de agir... O juiz da 3ª Vara Cível de Mossoró, Flávio César Barbalho de Mello, julgou procedente o mérito de uma ação que tinha um pedido de Maria de Fátima Nogueira Rosado, prefeita de Mossoró, para lhe assegurar

Para ele, são totalmente descabidas tais preliminares, na medida em que o gestor ostenta legitimidade para propor demanda judicial diante da alegada resistência em não se lhe oportunizar o exercício do... Ao julgar o caso, o juiz rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa ad causam e falta de interesse de agir... O juiz da 3ª Vara Cível de Mossoró, Flávio César Barbalho de Mello, julgou procedente o mérito de uma ação que tinha um pedido de Maria de Fátima Nogueira Rosado, prefeita de Mossoró, para lhe assegurar

Para ele, são totalmente descabidas tais preliminares, na medida em que o gestor ostenta legitimidade para propor demanda judicial diante da alegada resistência em não se lhe oportunizar o exercício do... Ao julgar o caso, o juiz rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa ad causam e falta de interesse de agir... O juiz da 3ª Vara Cível de Mossoró, Flávio César Barbalho de Mello, julgou procedente o mérito de uma ação que tinha um pedido de Maria de Fátima Nogueira Rosado, prefeita de Mossoró, para lhe assegurar

Em discussão: saber se a Confederação Nacional da Indústria tem legitimidade ativa para propor a presente ação direta de inconstitucionalidade; e se a norma estadual impugnada dispõe sobre matéria de competência... Em 2.10.2009, deferi a medida cautelar requerida, ad referendum, para suspender os efeitos da norma impugnada... O Governo do Estado do Rio de Janeiro apresentou informações alegando, preliminarmente, a"ilegitimidade ativa ad causam parcial por ausência de pertinência temática", bem como, a"inexistência de violação

O caso debateu a legitimidade para iniciativa de ação civil pública... para propor ação civil pública, objetivando a defesa dos interesses individuais homogêneos de consumidores... Quanto ao direito das relações de consumo de interesse coletivo, a sentença do ministro Benjamin sedimenta que o STJ possui firme entendimento de que a Defensoria Pública tem legitimidade ativa ad causam

O caso debateu a legitimidade para iniciativa de ação civil pública... para propor ação civil pública, objetivando a defesa dos interesses individuais homogêneos de consumidores”... Quanto ao direito das relações de consumo de interesse coletivo, a sentença do ministro Benjamin sedimenta que “o STJ possui firme entendimento de que a Defensoria Pública tem legitimidade ativa ad causam

O caso debateu a legitimidade para iniciativa de ação civil pública... para propor ação civil pública, objetivando a defesa dos interesses individuais homogêneos de consumidores... Quanto ao direito das relações de consumo de interesse coletivo, a sentença do ministro Benjamin sedimenta que o STJ possui firme entendimento de que a Defensoria Pública tem legitimidade ativa ad causam

Requereu, ao final, o provimento do recurso para que, preliminarmente, seja reconhecida a ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público... Destacou ser o Ministério Público parte ilegítima para propor a ação, a quem cabe a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis e a propositura de ação civil pública para proteção do patrimônio... manejo da presente ação civil pública"