Ademais, o novo entendimento do TCU não poderia atingir as pensões recebidas com fundamento no artigo 5º da Lei nº 3.373 /58, uma vez que, nos termos do artigo 2º , inciso XIII, da lei nº 9.784 /99, é... Assim, uma vez que a pensão foi concedida com base no art. 5º , parágrafo único , da Lei 3.373 de 1958, as únicas hipóteses cabíveis para cancelamento da pensão seriam (i) o matrimonio e (ii) a ocupação