Lei nº 8429/1992 em Notícias

Indisponibilidade O MP-PR pediu a indisponibilidade de valores e bens dos acusados e a imposição das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /1992)... Colaboração premiada De acordo com o ministro, a redação original da Lei 8.429 /1992 proibia hipóteses de justiça consensual, como transação e suspensão condicional do processo, mas não vedou expressamente... Microssistema O relator do recurso, ministro Alexandre de Moraes, observou que, a partir da edição da Lei de Improbidade Administrativa , várias leis passaram a permitir acordos com reflexos na área cível

Indisponibilidade O MP-PR pediu a indisponibilidade de valores e bens dos acusados e a imposição das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /1992)... Colaboração premiada De acordo com o ministro, a redação original da Lei 8.429 /1992 proibia hipóteses de justiça consensual, como transação e suspensão condicional do processo, mas não vedou expressamente... Microssistema O relator do recurso, ministro Alexandre de Moraes, observou que, a partir da edição da Lei de Improbidade Administrativa , várias leis passaram a permitir acordos com reflexos na área cível

/1992... 8º , da Lei n. 8.429 /1992, vigora o princípio do in dubio pro societate , a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público ( AgInt no AgInt no AREsp 1501406/SC , DJe 24/09/2020). 2) A decretação... A medida de indisponibilidade de bens é cautelar de cunho obrigatório, prevista no art. 7º , e seu parágrafo único , da Lei 8.429 /1992, cujo escopo é a garantia da execução de futura sentença condenatória

"Isso porque o artigo 12 da Lei 8.429 /1992 é claro no sentido de que as sanções nele previstas são independentes em relação às sanções penais, civis e administrativas", afirmou a ministra... Ela explicou que a jurisprudência do STJ já assentou o entendimento de que a Lei 8.429 /1992 não revogou dispositivos da Lei 8.112 /1990 em relação aos processos administrativos disciplinares... Após o seu pedido de revisão ser negado no órgão em que trabalhava, ele argumentou no STJ que foi demitido por improbidade administrativa antes da edição da Lei 8.429 /1992 , a qual teria revogado tacitamente

(Lei 8.429 /1992) não revogou, de forma tácita ou expressa, os dispositivos da Lei 8.112 /1990, em relação aos processos administrativos disciplinares. 27) Declarações prestadas à mídia... (Súmula 19/STF) 20) É possível utilizar a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.492 /1992), em interpretação sistemática, para definir o tipo previsto no art. 132 , IV , da Lei n. 8.112 /1990 e justificar... procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo. 26) A Lei de Improbidade Administrativa

Ao interpretar a nova redação dada ao § 1º do artigo 17 da Lei nº 8.429 /1992 (“Lei de Improbidade Administrativa” ou “LIA”) pela Lei nº 13.964 /2019 (“Pacote Anticrime”), o Relator do AREsp nº 1.314.581... A decisão é paradigmática, já que, até então, havia insegurança quanto aos limites de aplicabilidade da atual redação do § 1º do artigo 17 da LIA – que, lacônica, tão somente dispõe sobre a possibilidade... O acordo dizia respeito a acórdão proferido pelo TJSP por meio da qual o réu havia sido condenado à modalidade culposa do artigo 10 da LIA em razão de dano ao erário, no valor de R$ 50.000,00, em decorrência

/1992... pode abster-se de contestar o pedido, ou atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, nos termos dos artigos 6º , § 3º , da Lei n. 4.717 /1965 e 17, § 3º, da Lei n. 8.429

Já na esfera judicial, Benedito Gonçalves destacou que a apuração de atos de improbidade é regida especificamente pela Lei 8.429 /1992, cujas sanções estão previstas, de forma taxativa, no artigo 12... Esferas incomunicáveis O ministro lembrou que a Lei de Improbidade Administrativa é especial e posterior à Lei 8.112 /1990, disciplinando, especificamente, as sanções aplicáveis aos agentes públicos que

/1992... tratamento de dados pessoais sem indicar um encarregado por sua proteção, ou em desconformidade com as demais disposições da LGPD, estará cometendo ato de improbidade administrativa, conforme previsto na Lei 8.429

Ato vinculado O relator, ministro Herman Benjamin, afirmou que o entendimento adotado pelo TJSP contraria expressamente a Lei 8.429 /1992 , “subvertendo sua finalidade de afastar da administração pública... Ao citar precedentes do STJ, o relator lembrou que, “sendo o escopo da Lei de Improbidade Administrativa o de extirpar da administração pública os condenados por atos ímprobos”, a suspensão dos direitos