Pensão por morte: pedido para bisneto de servidora é negado
O artigo 217 , inciso II , d , da Lei 8.112 /90 assegura o direito a pensão para "a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez... O desembargador federal Guilherme Couto de Castro, que proferiu o voto condutor no julgamento ocorrido no TRF2, ponderou que, para a concessão do benefício, nos termos da Lei 8.112 , de 1990 (que rege