Natureza Jurídica da Cef em Notícias

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  • Justiça do Trabalho é competente para julgar litígios de candidatos aprovados no concurso da CEF

    Notícias11/04/2017Sérgio Merola
    Assim, o controle jurisdicional da legalidade do procedimento de admissão dos empregados da CEF (que, por sua natureza jurídica, está sujeita à observância dos princípios constitucionais elencados no caput... Isso porque, embora realizado por empresa pública por imposição de norma constitucional, a matéria é de natureza estrita de Direito Administrativo, e nunca pode ser confundida com fase pré-contratual do... individuais envolvendo o tema, bem como do fato de que a análise dessas causas envolve questões de direito que são frequentemente objeto de decisões judiciais conflituosas, causando prejuízo e insegurança jurídica
  • Terceirização Ilícita – Reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora de mão de obra

    Notícias20/03/2017Jandira Sardinha
    Para fins do disposto no art. 832 , § 3º da CLT , a natureza jurídica das parcelas deve observar o disposto no art. 28 , § 9º , da Lei n. 8.212 /91, cumprindo à Reclamada efetuar e comprovar o recolhimento... Expedição de ofícios Indefiro a expedição de ofícios ao INSS, DRT e CEF, vez que inexiste falta suficientemente grave a justificar a expedição de ofícios para outras autoridades... No caso dos autos, deflui da narrativa da petição inicial que o demandante formulou, no itens II a VI, bem como no pedido b da peça vestibular id f25cef3, "reconhecimento do vínculo empregatício (com a
  • DOUInforme 20 de dezembro de 2016 a 6 de janeiro de 2017

    Notícias26/01/2017Conselho da Justiça Federal
    PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PORTARIA N. 907, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 Estabelece prazo para substituição do Sistema Integrado de Controle das Ações da União - SICAU pelo Sistema AGU de Inteligência Jurídica... 386, de 2012 – Complementar (nº 366/13 - Complementar, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei Complementar nº 116 , de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza... SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 23, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 Estabelece os critérios e procedimentos necessários para as alterações de registro de produto de uso veterinário de natureza
  • NJ ESPECIAL: Tribunal Pleno não admite incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) em caso de aprovados no concurso da Caixa

    à suposta terceirização ilícita de atividade-fim da CEF... pode ser invocado no âmbito de determinada ação piloto, de onde poderá irradiar, atendidos os seus pressupostos jurídicos, uma decisão paradigma que se amolde a todos os demais processos de idêntica natureza... considerada ilícita, ou seja, a de que a admissão terceirizada do chamado "técnico bancário novo", por ser atividade-fim da CEF, teria ludibriado as regras do Edital
  • NJ Especial - FGTS faz 50 anos e se consolida como segurança e garantia de conquistas para o trabalhador

    base de cálculo independente de menção expressa na sentença 20/05/2014 - JT aplica prescrição bienal a pedido de recolhimento previdenciário e do FGTS 18/02/2014 - Confissão de dívida de FGTS junto à CEF... A julgadora ressaltou que, no caso de aposentadoria especial, a relação de natureza previdenciária mantida com o INSS é diferente e independente do contrato de trabalho mantido com a empregadora, uma vez... caso de aposentadoria espontânea 25/06/2007 - Empresa arca com correções do FGTS pelo período em que administrou a conta do empregado 30/04/2007 - FGTS incide sobre gratificações de produtividade de natureza
  • NJ ESPECIAL - Quando o trabalho adoece: Síndrome de burnout e outras doenças que nascem com o trabalho

    Ela existe quando o trabalhador se expõe a um risco acentuado, inerente à natureza da atividade econômica... Ou seja, é quando a atividade econômica normalmente desenvolvida pela empresa implicar, por sua natureza, risco acentuado para os trabalhadores envolvidos... Em outro caso envolvendo LER/DORT, desta vez contraída por uma bancária que trabalhava na CEF, a 4ª Turma do TRT/MG manteve a condenação da empresa a pagar à empregada uma indenização por danos morais
  • Imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação não são suscetíveis de usucapião

    Notícias13/12/2016Ana Beatriz Saraiva
    Para ela, como a CEF é uma empresa pública e, portanto, pessoa jurídica de direito privado, os bens pertencentes a ela são particulares e, por isso, podem ser adquiridos por prescrição aquisitiva... “Não obstante se trate de empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, a CEF, ao atuar como agente financeiro dos programas oficiais de habitação e órgão de execução da política habitacional... A recorrente alegou que, por se tratar de bem de natureza privada, sobre o qual exerceu a posse por mais de 15 anos, deveria ser reconhecida a sua aquisição originária por usucapião
  • Para STJ, imóveis vinculados ao SFH não são suscetíveis de usucapião

    Notícias13/12/2016Correio Forense
    Para ela, como a CEF é uma empresa pública e, portanto, pessoa jurídica de direito privado, os bens pertencentes a ela são particulares e, por isso, podem ser adquiridos por prescrição aquisitiva... “Não obstante se trate de empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, a CEF, ao atuar como agente financeiro dos programas oficiais de habitação e órgão de execução da política habitacional... A recorrente alegou que, por se tratar de bem de natureza privada, sobre o qual exerceu a posse por mais de 15 anos, deveria ser reconhecida a sua aquisição originária por usucapião
  • STJ - Para Terceira Turma, imóveis vinculados ao SFH não são suscetíveis de usucapião

    Para ela, como a CEF é uma empresa pública e, portanto, pessoa jurídica de direito privado, os bens pertencentes a ela são particulares e, por isso, podem ser adquiridos por prescrição aquisitiva... “Não obstante se trate de empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, a CEF, ao atuar como agente financeiro dos programas oficiais de habitação e órgão de execução da política habitacional... A recorrente alegou que, por se tratar de bem de natureza privada, sobre o qual exerceu a posse por mais de 15 anos, deveria ser reconhecida a sua aquisição originária por usucapião
  • Para Terceira Turma, imóveis vinculados ao SFH não são suscetíveis de usucapião

    Notícias12/12/2016Superior Tribunal de Justiça
    Para ela, como a CEF é uma empresa pública e, portanto, pessoa jurídica de direito privado, os bens pertencentes a ela são particulares e, por isso, podem ser adquiridos por prescrição aquisitiva... “Não obstante se trate de empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, a CEF, ao atuar como agente financeiro dos programas oficiais de habitação e órgão de execução da política habitacional... A recorrente alegou que, por se tratar de bem de natureza privada, sobre o qual exerceu a posse por mais de 15 anos, deveria ser reconhecida a sua aquisição originária por usucapião
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