Portaria do Ministério do Trabalho em Notícias

Em 21/09/2022, foi publicada a Portaria 2.965, pelo Ministério do Trabalho e Previdência (MTP). A norma trouxe o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (PRBI)... fundamentados, tanto para o caso de deficiências de longo prazo, quanto para os casos de benefícios por incapacidade para trabalhar, pois não basta a doença, é preciso estar impossibilitado de exercer seu trabalho

A decisão suspendeu parte de portaria do Ministério do Trabalho e Previdência, a qual considerava prática discriminatória a obrigatoriedade de certificado de vacinação na admissão de trabalhadores e demissão... “O Direito do Trabalho não é alheio a essa realidade”, lembrou o juiz, apontando o artigo 8º da CLT , que dispõe que a Justiça do Trabalho decidirá “sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou... Vacinação compulsória e relações de trabalho A legitimidade da vacinação compulsória foi reafirmada no início deste ano em outro julgamento do STF

O Ministério da Educação também normatizou o uso do nome social na educação básica. Todavia, não existe uma legislação que regule essa questão em todas as esferas... advogada Fabiana Zani , do escritório SAZ Advogados , não existe uma lei federal específica obrigando as empresas privadas a utilizarem o nome social dos empregados trans, entretanto, diversas Varas do Trabalho... Em âmbito nacional existe a Portaria nº 233/2010 que assegura aos servidores públicos, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, o uso do nome social adotado por travestis

De acordo com o MEC, o grupo de trabalho apresentará contribuições, sem vinculação à decisão posterior do ministério sobre o tema... A portaria, publicada no Diário Oficial nesta quinta-feira (15/9), inclui outras áreas do conhecimento e também cria um grupo de trabalho para apresentar subsídios com vistas ao aperfeiçoamento da regulamentação... O grupo de trabalho terá prazo de 180 dias para apresentar sugestões para regulamentação dos cursos

Mas duas doenças foram incluídas pela Portaria Interministerial 22, dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e Previdência, publicada nesta quinta-feira (1º) no Diário Oficial da União... e também uma contribuição de 12 meses, exceto em algumas situações como os acidentes, doenças profissionais ou do trabalho e as doenças ou afecções especificadas na lista de que trata a Portaria 22... A lista anterior possuía 15 doenças que com a publicação da portaria, o número subiu para 17

e as sujeitas às Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho... No entanto, a pedido do Ministério Público, a investigação prosseguiu... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No caso, o anistiado faleceu após o julgamento da anistia e o início dos efeitos financeiros da respectiva Portaria

Impõe-se reconhecer a ocorrência da decadência, já que entre a Portaria, concessiva da anistia, 21, de 8.1.2004 e a Portaria Ministerial, que anulou o ato que concedeu a anistia política da parte Impetrante... Com sua degradação, restaram inúteis para o trabalho científico desenvolvido ao longo de anos, custeados por financiamento público... Isso porque o Ministério Público pretende executar cláusula do TAC firmado com a empresa responsável pela construção de empreendimento imobiliário

Ministério do Trabalho e Previdência e INSS disponibilizam a partir desta quarta-feira (3) sistema que permite aos segurados do instituto entrar com o pedido de benefício por incapacidade temporária (antigo... Caso o benefício não seja concedido devido ao não atendimento dos requisitos estabelecidos na portaria o segurado poderá fazer o agendamento para a realização de uma perícia médica presencial. Fonte

No caso, o Decreto 3.048/1999 e a Portaria 1.135/2001 do Ministério da Previdência e Assistência Social MPAS alteraram a base de cálculo do tributo de que dispõem ao estipular que, no lugar da remuneração... DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – REMUNERAÇÃO – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – SALÁRIO MÍNIMO: Servidor público: jornada de trabalho reduzida e remuneração inferior... Dias Toffoli, julgamento finalizado no Plenário Virtual em 5.8.2022 Tese fixada: 3.048/99 e a Portaria MPAS nº 1.135/01 no que alteraram a base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre

-19 (notadamente a Portaria Conjunta da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do Ministério da Saúde nº 20, de 18/6/2020)... O juiz titular da Vara do Trabalho de Caxambu, Agnaldo Amado Filho, reconheceu a natureza ocupacional da doença , pela existência de nexo causal com o trabalho... No entendimento do juiz, o trabalho prestado pelo trabalhador foi definido, nos termos do artigo 3º , LI, do Decreto nº 10.329 /2020, como atividade essencial