Entendimento do Supremo STJ segue HC coletivo e concede prisão domiciliar a mãe de criança.
Vale ressaltar que, para além de tradições jurídicas similares, temos com a República Argentina também um direito convencional comum, circunstância que deve fazer, a meu juízo, com que o STF chegue a conclusões... tem apreciado cada pedido de forma individualizada, inclusive com o deferimento de inúmeros pedidos de cumprimento de prisão preventiva em regime domiciliar com fundamento no Estatuto da Primeira Infância... constituiria uma possibilidade para se repensar e dar aplicabilidade ao 9 Revisado HC 143641 / SP espírito democrático dessa alteração legislativa, a qual concretiza diretrizes constitucionais de proteção à infância