Resumo. Informativo 643 do STJ.
RECURSOS REPETITIVOS PROCESSO REsp 1.520.710-SC , Rel. Min... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Inicialmente cumpre salientar que o art. 2º da Lei n. 4771 /1965 (antigo Código Florestal ) indica, nos casos de áreas urbanas, a observância da legislação local... É que o art. 103 , § 1º , do CDC ressalva que os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, da categoria