Revisão de Benefício - Art. 58 do Adct em Notícias

MB /LF Art. 58... A revisão na aposentadoria, prevista no artigo 58* do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), só se aplica para os benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição de 1988... Embora tenha se aposentado após a Constituição Federal de 1988, quer que se aplique a ele o artigo 58 do ADCT, que se refere a aposentadorias anteriores ao advento da Constituição de 1988, resumiu a ministra

MB /LF Art. 58... A revisão na aposentadoria, prevista no artigo 58* do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), só se aplica para os benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição de 1988... Embora tenha se aposentado após a Constituição Federal de 1988, quer que se aplique a ele o artigo 58 do ADCT, que se refere a aposentadorias anteriores ao advento da Constituição de 1988, resumiu a ministra

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MB /LF Art. 58... A revisão na aposentadoria, prevista no artigo 58* do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), só se aplica para os benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição de 1988... Embora tenha se aposentado após a Constituição Federal de 1988, quer que se aplique a ele o artigo 58 do ADCT, que se refere a aposentadorias anteriores ao advento da Constituição de 1988, resumiu a ministra

Benefício da Prestação Continuada. Revisão. Vinculação ao Salário Mínimo. Verba de Caráter Alimentar. Permissibilidade. Art. 58 , ADCT... 58 , das ADCT , e as disposições das Leis nºs 10.618 /88 e 10.756 /89... Alegou ainda que os proventos de aposentadoria dos serventuários da Justiça não remunerados pelos cofres públicos, foram efetivamente revistos e corrigidos de acordo com as exigênciais contidas no art