Leia voto de Gilmar Mendes sobre progressão em crime hediondo
INEXISTÊNCIA DE LESÃO CORPORAL GRAVE OU MORTE. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. ART. 2º , § 1º , LEI 8.072 /90. CONSTITUCIONALIDADE... corporal grave nem morte, tendo sido praticado apenas com violência presumida... corporal grave ou morte, e ainda que praticados mediante violência presumida, são considerados hediondos devendo, as suas respectivas penas serem cumpridas em regime integralmente fechado, por aplicação