C Art. 2028 do Cc/2002 em Notícias

Se ocorre antes, incide a prescrição civil e, dependendo da situação, observa-se a regra de transição (artigo 2.028 do Código Civil de 2002 , vigente a partir de 11/01/2003)... Na caso do tratorista, o acidente ocorreu em novembro de 2002, mas ele só teve a ciência inequívoca dos danos com a alta previdenciária, em fevereiro de 2003, quando já estava em vigor o novo Código Civil

Se ocorre antes, incide a prescrição civil e, dependendo da situação, observa-se a regra de transição (artigo 2.028 do Código Civil de 2002 , vigente a partir de 11/01/2003)... Na caso do tratorista, o acidente ocorreu em novembro de 2002, mas ele só teve a ciência inequívoca dos danos com a alta previdenciária, em fevereiro de 2003, quando já estava em vigor o novo Código Civil

Por fim, saliente-se que, nas demandas em que seja aplicável a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002 , observar-se-á o prazo vintenário das ações pessoais, previsto no art. 177 do Código... IV , do atual Código Civil )... observada a norma de transição do art. 2.028 desse último Diploma Legal

O art. 2.028 do CC/02 trouxe regra específica a esse respeito e o CPC também, relativamente à prescrição intercorrente (art. 1.056). 10) O que mudou com o CPC/2015 e a prescrição... Pretensão é o fato que acarreta a extinção da prescrição, de acordo com o que se extrai do texto do art. 189 do CC... sentença de natureza constitutiva, que jamais pode se sujeitar à prescrição – uma vez que esse fenômeno só alcança a pretensão, típica dos direitos à prestação, conforme deixa claro o art. 189 do Código Civil

– é a partir da vigência da regra de transição do artigo 2.028 do CC/02 e não do vencimento das parcelas anteriores à nova lei... a partir da data da vigência do Código Civil em 11/01/2003... do Código Civil /02 e 6º do Decreto-Lei nº 4.657 /42, bem como divergência com julgado do Colendo STJ no Recurso Especial nº 1.139.030/RJ

“Observada a regra de transição disposta no artigo 2.028 do Código Civil , aplica-se, portanto, o prazo prescricional de 10 anos, porquanto, quando da entrada em vigor do novo código, não havia decorrido... O prazo prescricional para ajuizar ação contra construtora por atraso na entrega de imóvel é de dez anos, pois se trata de descumprimento contratual, o que garante a aplicação do artigo 205 do Código Civil... Dessa forma, o ministro considerou que o acórdão do TJ-PR está de acordo com a jurisprudência do STJ quanto à aplicação do prazo prescricional de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil de 2002

2.028 do CC/2002... Já as discussões relacionadas a contratos firmados sob a vigência do Código Civil de 2002 estão submetidas ao prazo prescricional de três anos, devendo ser observada a regra de transição fixada pelo artigo... O ministro também apontou que a discussão sobre a prescrição trazida no recurso estava principalmente relacionada às ações sob a vigência do Código Civil de 2002 , já que a jurisprudência do tribunal estabelece

2.028 do CC/2002... Já as discussões relacionadas a contratos firmados sob a vigência do Código Civil de 2002 estão submetidas ao prazo prescricional de três anos, devendo ser observada a regra de transição fixada pelo artigo... O ministro também apontou que a discussão sobre a prescrição trazida no recurso estava principalmente relacionada às ações sob a vigência do Código Civil de 2002 , já que a jurisprudência do tribunal estabelece

2.028 do CC/2002... Já as discussões relacionadas a contratos firmados sob a vigência do Código Civil de 2002 estão submetidas ao prazo prescricional de três anos, devendo ser observada a regra de transição fixada pelo artigo... O ministro também apontou que a discussão sobre a prescrição trazida no recurso estava principalmente relacionada às ações sob a vigência do Código Civil de 2002 , já que a jurisprudência do tribunal estabelece

2.028 do CC/2002... Já as discussões relacionadas a contratos firmados sob a vigência do Código Civil de 2002 estão submetidas ao prazo prescricional de três anos, devendo ser observada a regra de transição fixada pelo artigo... O ministro também apontou que a discussão sobre a prescrição trazida no recurso estava principalmente relacionada às ações sob a vigência do Código Civil de 2002 , já que a jurisprudência do tribunal estabelece