É Competente o Foro da Situação da Coisa em Notícias

exclusivo do titular da laje; III - as instalações gerais de água, esgoto, eletricidade, aquecimento, ar condicionado, gás, comunicações e semelhantes que sirvam a todo o edifício; e IV - em geral, as coisas... urbanos informais que devam ser regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação... (NR) “Art. 4o (...). § 4o No caso de lotes integrantes de condomínio de lotes, poderão ser instituídas limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da população

para impor as sanções quando houver previsão de foro privilegiado ratione personae na Constituição da República vigente. […] 3... para impor as sanções quando houver previsão de foro privilegiado ratione personae na Constituição da República vigente.[…]” ( REsp 1244028 RS, Rel... Não satisfaz mais às aspirações da Nação a atuação do Estado de modo compatível apenas com a mera ordem legal, exige-se muito mais: necessário se torna que a gestão da coisa pública obedeça a determinados

É competente o foro: (...) V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves... O STF teve a oportunidade de julgar, após o advento da Emenda à Constituição nº 66/10, o RE nº 227.114-SP , de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, que trazia a discussão sobre o foro competente para... Foro do domicílio do autor ou do local do fato. Escolha que não compete à locadora de veículos

em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto Federal nº 83.936 , de 6 de setembro de 1979. 4.12.1 A qualquer tempo poderão ser realizadas diligências relativas à situação... em conjunto com certificado de habilitação em curso técnico de enfermagem expedido por instituição de ensino reconhecida pelo órgão competente e registro profissional no Conselho Regional de Enfermagem... em conjunto com certificado de habilitação em cursos de operação de computadores, com carga horária total de, no mínimo, 120 horas-aula, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo órgão competente

A Justiça, através da 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central, já havia determinado em dezembro passado que as informações fossem disponibilizadas... Conforme ela, o dever da Fazenda de resguardar dados fiscais dos contribuintes não pode se opor à atividade constitucional do MP e do TCE, plenamente competentes para investigar e fiscalizar... efeito, o princípio da publicidade é dever que se impõe à Administração, por força do que dispõe o Art. 37 da Constituição Federal , obrigando-a à ampla divulgação de seus atos em virtude do manejo da coisa

A Justiça, através da 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central, já havia determinado em dezembro passado que as informações fossem disponibilizadas... Conforme ela, o dever da Fazenda de resguardar dados fiscais dos contribuintes não pode se opor à atividade constitucional do MP e do TCE, plenamente competentes para investigar e fiscalizar... efeito, o princípio da publicidade é dever que se impõe à Administração, por força do que dispõe o Art. 37 da Constituição Federal , obrigando-a à ampla divulgação de seus atos em virtude do manejo da coisa

Se puder abrir mão do foro para ir lá para o [juiz Sérgio] Moro, é o que eu quero, resolver isso rapidamente.”... Todas as minhas doações de campanha foram legais e declaradas nos órgãos competentes e aprovadas pelo Tribunal Regional Eleitoral.”... Declaro que sou o maior interessado no esclarecimento de toda esta situação. É importante destacar que não sou réu e nem investigado em nenhum processo da Lava Jato

Se puder abrir mão do foro para ir lá para o [juiz Sérgio] Moro, é o que eu quero, resolver isso rapidamente.”... Todas as minhas doações de campanha foram legais e declaradas nos órgãos competentes e aprovadas pelo Tribunal Regional Eleitoral.”... Declaro que sou o maior interessado no esclarecimento de toda esta situação. É importante destacar que não sou réu e nem investigado em nenhum processo da Lava Jato

Nesse sentido, o contrato deve retratar uma situação de coordenação, jamais uma relação de subordinação entre as partes, mormente quando o ordenamento jurídico normativo não impõe a contratação de juros... regra, gratuito, sendo a sua onerosidade excepcional -, hoje, os juros presumem-se devidos se o mútuo tiver destinação e finalidade econômica, podendo referir-se tanto a suprimento de dinheiro como de coisas... em qualquer parte do território nacional, tivesse que se deslocar ao foro do domicílio do autor para contestar o pedido; espécie que não se confunde com aquela em que o autor reconhecido de obra musical

Destarte, afirma que a sentença é preenchida de forma voluntária (discricionária) pelo aplicador, de modo que somente precisa ter uma interpretação autêntica, ou seja, proferida por um órgão competente... Da mesma maneira, quando a situação oposta ocorre, como no caso em que o STF decidiu ser a execução provisória permitida a partir de decisão colegiada de 2ª instância – em flagrante contrariedade com previsão... Nem as condições, nem as explicações com que os homens doutos se munem e se defendem, em certos domínios, restituem as coisas ao seu lugar