Adin 4357 em Notícias

No último dia 14, o plenário do Supremo concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4357 , ajuizada pela OAB em dezembro de 2009, e declarou inconstitucionais dispositivos do artigo 100... Acompanhando o voto do relator da Adin, o ex-ministro Ayres Britto, e o voto-vista do ministro Luiz Fux, o STF decidiu que o artigo 97 afrontou cláusulas pétreas da Constituição , como a garantia do acesso

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