Alcance do Bem de Família em Notícias

"O parentesco até o quarto grau definido na legislação civil não tem o alcance capaz de restringir o conceito de família ampla/extensa e do que se possa considerar parentes próximos, pois a 'família' dos... "Em hipóteses como a tratada no caso, critérios absolutamente rígidos estabelecidos na lei não podem preponderar, notadamente quando em foco o interesse pela prevalência do bem-estar, da vida com dignidade... afinidade), a denotar, por esse aspecto, que a adoção por parente (consanguíneo, colateral ou por afinidade) é amplamente admitida quando demonstrado o laço afetivo entre a criança e o pretendente à adoção, bem

Se o primitivo bem de família pode ser penhorado para a satisfação de dívida relativa ao próprio bem, o novo bem de família, adquirido com os recursos da alienação do primeiro, também estará sujeito à... Muito embora seja certo que a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no inciso II do art. 3º da Lei n. 8.009 /90 transmite-se ao novo bem de família adquirido, é imprescindível que se comprove... Desse modo, não pode o devedor adquirir novo bem de família com os recursos provenientes da venda de bem de família anterior para, posteriormente, se furtar ao adimplemento da dívida contraída com a compra

Apesar de todo aparato tecnológico, o suspeito conhece bem as matas da região, onde nasceu e foi criado... Roubou a chácara após o assassinato da família... Ele está bem diferente, está mais magro, está mais moreno, o cabelo está um pouco grande e 'lambido' para trás", disse

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; (...)... É seu dever mantê-las em condições carcerárias com mínimos padrões de humanidade estabelecidos em lei, bem como, se for o caso, ressarcir danos que daí decorrerem... A violação a direitos fundamentais causadora de danos pessoais a detentos em estabelecimentos carcerários não pode ser simplesmente relevada ao argumento de que a indenização não tem alcance para eliminar

Trata-se, pois, de contrato obrigatório que visa à proteção da família, em caso de morte ou invalidez do segurado, e à salvaguarda do imóvel que garante o respectivo financiamento, resguardando, assim... Um dos interesses legitimamente assegurados aos segurados é o de receber o bem imóvel próprio e adequado ao uso a que se destina, livre de danos físicos causados por quaisquer dos riscos cobertos pela... um lado, a boa-fé objetiva impõe ao segurador, na fase pré-contratual, o dever, dentre outros, de dar informações claras e objetivas sobre o contrato para que o segurado compreenda, com exatidão, o alcance

Obviamente que cabe ao magistrado calibrar o alcance, dosar a forma de aplicação e até entender que não se aplica a determinados casos... Isso, por si só, não quer dizer que está tudo bem. Em casos pontuais, tem ocorrido invasão das atribuições dos outros Poderes... Mas isso está além do meu alcance, além do meu controle individual. Por isso, nunca tratei isso como um projeto, mas como uma possibilidade, desde que seja da vontade de Deus

Mesmo com a unanimidade de que a "teimosinha" representa grande avanço, nada impede que, no futuro, a busca de ativos permaneça por ainda mais tempo e alcance qualquer bem que o executado venha a ter... Antes de sua criação, a ordem de rastreamento de bens valia por apenas 24 horas... "A lei autoriza que todos os bens do devedor, presentes e futuros, fiquem sujeitos ao pagamento da dívida

Segundo ele, a doutrina e jurisprudência têm aumentado o alcance da definição de família, que não se restringe mais ao texto literal do artigo 226 da Constituição , passando a contemplar também os vínculos... "Tanto não se exige consanguinidade e nem relacionamento amoroso entre aqueles que serão tidos como responsáveis pela criança que, como bem salientado no parecer ministerial, até mesmo nas regras de adoção... Para o relator, é "indispensável" uma maior dilação probatória acerca do relacionamento existente na família

O referido dispositivo legal, porém, não parece ter o alcance que lhe foi dado, pois além de não prever um prazo específico, era necessário o comparecimento das partes para assinar o termo, não cabendo... O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário; CC/2002 , Art. 547... Restituição do bem em condições precárias. Locador que foi injustamente privado de seu uso e gozo. Lucros cessantes. Indenização devida

Também veio a conhecimento a justificativa de que isso se daria em razão de que famílias com baixa renda não consomem livros não didáticos e que assim a isenção estaria beneficiando apenas as famílias... Ainda, essa vedação foi criada também para garantir maior alcance de algumas garantias individuais também previstas na Constituição , como por exemplo a liberdade de expressão... Quanto ao fato mencionado, de que famílias de baixa renda não consomem livros não didáticos, acredito ser um fato muito mais cultural do que econômico