Art. 105, Inciso Iii, da Constituição Federal em Notícias

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 03/09/2014 8) Para fins do art. 105 , III , a, da Constituição Federal , não é cabível recurso especial fundado em alegada violação

As hipóteses de aplicação do recurso especial A competência para julgar o recurso especial é do STJ, e as hipóteses de aplicação estão contidas no artigo 105 , inciso III , da Constituição da Republica Federativa do Brasil... Federativa do Brasil ( CRFB ): “Art. 105... recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição ; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição

Cuida-se de recurso especial interposto por ROUSIVALDO GONÇALVES DOS SANTOS com fundamento no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito

III , A, DA CF , CONTRA ACORDAO PROFERIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO, ASSIM EMENTADO (FL. 244): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL... FRANCISCO DE ASSIS MORAIS PRESTES ADVOGADO : MAURICIO MICHAELSEN - RS053005 DECISAO TRATA-SE DE RECURSO ESPECIAL MANEJADO PELA FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE (FURG) COM FUNDAMENTO NO ART. 105

III , a , da Constituição Federal , contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local ( Apelação n. 0018963-92.2013.8.12.0001 )... ALMEIDA ADVOGADO : LUIZ MESQUITA BOSSAY JUNIOR E OUTRO (S) - MS004998 DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundado no art. 105... SERASA - CONCENTRE SCORING - BANCO DE DADOS RESTRITIVO DE CRÉDITO NÃO AUTORIZADO PELO CONSUMIDOR - ACESSO À INFORMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO - VIOLAÇÃO AO ART. 5º , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

O âmbito de tais recursos é restrito à matéria de direito, nas hipóteses dos artigos 102 , III , e 105 , III , da Constituição Federal... Com a superveniência da Constituição de 1988, passou-se a sustentar que a prisão não seria possível antes do trânsito em julgado, em face da presunção de inocência... Natureza jurídica da presunção de inocência Reza o artigo 5º , LVII , da CF de 1988 que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória

No recurso, foi destacado o artigo 105 , inciso III , c , da Constituição Federal , segundo o qual cabe Recurso Especial quando “der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro... com ele, “no âmbito da Responsabilidade Civil Extracontratual, baseada no Ato Ilícito, prevista no art. 186 e 927 do Código Civil e dispositivos Constitucionais previstos no art. 5º , V e X e Constituição Federal

No recurso, foi destacado o artigo 105 , inciso III , c , da Constituição Federal , segundo o qual cabe Recurso Especial quando “der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro... com ele, “no âmbito da Responsabilidade Civil Extracontratual, baseada no Ato Ilícito, prevista no art. 186 e 927 do Código Civil e dispositivos Constitucionais previstos no art. 5º , V e X e Constituição Federal

Nas palavras do Ministro Relator: “Inconformado, GAFISA interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105 , inciso III , alínea a , da CF/88 , no qual alega violação dos arts. 427 e 884 do CC/02 .

Decisão recorrida: o recurso especial interposto por FERNANDA DE SOUZA PANTA, com fundamento no art. 105 , inciso III , alínea a13, da Constituição Federal , contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça... Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição , cabendo-lhe: III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão... recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição ;” 14 Nos exatos termos do CDC : Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão