Aposentados por invalidez de empresa extinta conseguem manter vínculo com grupo econômico
da Lei nº 8.213 /91 e do artigo 46 do Decreto nº 3.048 /99... Sustentaram que, nos termos do inciso I , do artigo 47 da Lei 8.213 /91 , os trabalhadores tinham prazo de cinco anos para retornarem à função que ocupavam... ao contrário do decidido pela Corte regional, a aposentadoria por invalidez é essencialmente provisória, não mais se tornando definitiva após o decurso de cinco anos, conforme a nova redação do artigo 42